Principais métodos de resolução de conflitos

em tese, exercício de coerção pelos indivíduos envolvidos. As modalidades de autocomposição são as seguintes: renúncia, aceitação (resignação / submissão) e a transação. Ocorre a renúncia quando o titular de um direito dele se despoja, por ato unilateral seu, em favor de alguém. Já a aceitação (resignação / submissão) ocorre quando uma das partes reconhece o direito da outra, passando a conduzir-se em consonância com esse reconhecimento. E, a transação verifica-se quando as partes que se consideram titulares do direito solucionam o conflito através da implementação de concessões recíprocas. É de se destacar que as figuras acima podem ocorrer tanto no âmbito exclusivo da sociedade civil (classificando-se como extraprocessuais) quanto no interior de um processo judicial (enquadrando-se como endoprocessuais). * Heterocomposição Segundo Maurício Godinho Delgado, “A heterocomposição ocorre quando o conflito é solucionado através da intervenção de um agente exterior à relação conflituosa original. É que, ao invés de isoladamente ajustarem a solução de sua controvérsia, as partes (ou até mesmo uma delas unilateralmente, no caso da jurisdição) submetem a terceiro seu conflito, em busca de solução a ser por ele firmada ou, pelo menos, por ele instigada ou favorecida”. Considerando o fato de que se levam em linha de conta os sujeitos envolvidos e a sistemática operacional do processo utilizado, temos as seguintes modalidades de heterocomposição: jurisdição,…

Resenha Teoria Geral do Processo A Mediação e os meios alternativos de Resoluções de Conflitos Palavras de Chave: Mediação. Conciliação. Arbitragem. Resolução de Conflitos. Acesso à justiça A Constituição de 1988 foi o marco da evolução social e transformações do país, e o seu fortalecimento como Estado. Houve mudanças na política, economia, no direito, e nas demais áreas para resolução de conflitos sem a interferência direta do Estado, e a real função que o direito exerce na…

justificarem a adoção de práticas legais baseadas em proposições altamente abstratas. Cita-se, de regra, baseado em princípios constitucionais, a necessidade de tornar efetiva a justiça e manter a pacificação social. Embora a proposição seja verdadeira, dá-se por conhecido, da maioria das vezes de forma acrítica, os significados de “efetivar a justiça” e “manter a pacificação social”. O método adotado nesta disciplina difere dessa abordagem. Sempre que possível, as práticas…

há, em tese, exercício de coerção pelos indivíduos envolvidos. As modalidades de autocomposição são as seguintes: renúncia, aceitação (resignação/submissão) e a transação. Ocorre a renúncia quando o titular de um direito dele se despoja, por ato unilateral seu, em favor de alguém. Já a aceitação (resignação/submissão) ocorre quando uma das partes reconhece o direito da outra, passando a conduzir-se em consonância com esse reconhecimento. E, a transação, verifica-se quando as…

aparelho jurisdicional. Desta maneira, o Judiciário passaria a desempenhar um papel subsidiário na estrutura Estatal, na medida em que seria acionado quando outros meios de resolução de conflitos não atinjam a utilidade desejada para satisfazer as partes. Nesta senda, Fredie Didier Júnior (2009) destaca a autotutela, autocomposição, mediação e o julgamento de conflito por tribunais administrativos como equivalentes jurisdicionais. São formas não jurisdicionais de solução de conflitos,…

Mediação e Arbitragem Primeiramente cabe destacar que a mediação, a arbitragem e também a conciliação são soluções alternativas de conflitos. A diferença essencial entre tais institutos está na atuação da terceira pessoa, ou seja, de que forma o mediador, o arbitro ou o conciliador age em cada um dos procedimentos. Dessa forma, tem-se que na mediação há mediador, imparcial, o qual nada decide, tem a função de aproximar as partes, facilitar a comunicação entre elas, para que as…

Acesso à Justiça e as vias alternativas para solução de controvérsias: mediação, conciliação e arbitragem 1. Apresentação Hoje cerca de 70 milhões de processos tramitam nas Varas do Poder Judiciário[1], sendo certo que muitos deles poderiam ser evitados caso as partes fizessem uso de vias extrajudiciais para solucionarem as lides. Por ano, 1 milhão de novas peças processuais (sendo que, desses, 148 mil são novos casos) sobem ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.[2] Essa…

QUESTOES 1 – Diferencie: a) ARBITRAGEM → É o Instituto do Direito, está prevista em leis convencionais internacionais, com destaque para Convenção de Nova York, de 1958. Aqui no Brasil a norma básica sobre arbitragem é a Lei nº 9.307/2006, onde as pessoas podem optar pela soluções de suas disputas por intermédio de arbitragem. Aqui o papel do terceiro, diferente o que ocorre na mediação, não será mais o de facilitar o entendimento, embora a dinâmica do processo arbitral isso sempre…

várias modalidades de tutela jurisdicional diferenciada[16], a qual abarca os meios alternativos de conflitos, como a mediação, a conciliação e a arbitragem.[17] Os maiores progressos, no Brasil, aconteceram no tocante ao direito processual civil, com a Reforma do Código de Processo Civil, com a criação dos Juizados Especiais Cíveis[18], o advento da nova lei de arbitragem, o Termo de Ajustamento de Conduta, instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda, a reforma do processo…

EGEA GUILHERME VIEIRA FELIPE MAYRHOFER MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM : UM MÉTODO EFICAZ DE JUSTIÇA RESTAURATIVA MARINGA 2015 MATHEUS CERICATTO ANDRETTA WILLIANS BROCAL VITOR SANTANA EGEA GUILHERME VIEIRA FELIPE MAYRHOFER MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM : UM MÉTODO EFICAZ DE JUSTIÇA RESTAURATIVA Trabalho apresentado a disciplina de Psicologia Jurídica da FAE centro universitário. Professor : Carlos Aznar Blefari CURITIBA JUNHO 2015 HISTÓRICO A Mediação surgiu no Brasil para…