Terrorismo Penal

O Princípio da Proporcionalidade tem sua fundamental importância para a aplicação do Direito à espécie, principalmente no que diz respeito aos direitos e garantias individuais como na aplicação do direito penal onde o Estado tende a violar a liberdade do indivíduo (no caso do direito penal brasileiro a mais grave pena aplicada é o encarceramento). Logo na aplicação da pena privativa de liberdade deve-se levar em consideração o Princípio da Proporcionalidade . Ainda cumpri mencionar a…

aplicação prática. A lavagem de dinheiro prejudica de forma devastadora a Administração Pública, reduzindo a receita advinda de impostos e prejudicando indiretamente os contribuintes honestos. Especificamente quanto ao crime de terrorismo e o praticado por organizações criminosas, tratadas no art. 1º, incisos II e VII respectivamente da Lei 9613/98, são considerados constitucionais, porém sem aplicação prática por não haver definição legal. Por último,…

O direito penal do inimigo é uma proposta de contenção do poder punitivo realizada por Gunther Jakobs – diante do contexto mundial de recrudescimento da legislação penal - em sua obra “Direito Penal do Inimigo – noções e críticas”. Günther Jakobs é um doutrinador alemão, catedrático de direito penal e filosofia na Universidade de Bonn, na Alemanha. É discípulo de Hans Welzel e criador do funcionalismo sistêmico, modelo que tem influência direta em sua proposta do direito penal do inimigo.

Crimes Hediondos Tal expressão surgiu na CF de 88 (art. 5º, XLIII), onde havia a seguinte disposição: “São inafiançáveis e insuscetíveis de anistia ou graça o terrorismo, o trafico ilícito de drogas, a Tortura e os crime hediondos assim definidos em lei.” Não há critério legal do que seja, inexistindo na legislação conceito. Utiliza o critério legal (O que consta do art. 1º da Lei de crimes hediondos. LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Art. 1o São…

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 1) O que é o Tribunal Penal Internacional (TPI) e qual será a sua atuação? O TPI será um tribunal penal internacional permanente, criado por um estatuto (tratado) ratificado pelos Estados, através do qual serão processados os responsáveis por crimes de genocídio, de guerra e outros crimes contra a humanidade. Em sua condição de tribunal permanente, ele estará aberto à participação de todos os Estados, diferentemente dos

tal rol, sendo taxativo, numerusclausus, desta forma, prevaleceu o critério legal; só a lei define quais são os crimes hediondos, não pode ser definido judicialmente por critério de repugnância. Com relação à tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo, estes não são hediondos, visto que não figuram no rol do artigo 1°, entretanto equiparam-se aos crimes desta natureza de acordo com o artigo 2° da presente lei, como se seguirá. Acerca do rol, os delitos inseridos neste são1: …

<INSERIR LOGO AQUI, SE TIVER> MANUAL DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO Sumário 1. Introdução .................................................................... 03 2. Política ......................................................................... 03 3. Procedimentos de identificação, diligência e qualificação dos clientes e demais envolvidos .......................................... 03 4. Classificação de Risco dos…

ilícito de entorpecentes e terrorismo, que foram vedados pelo artigo 2º da lei 8072/90 (lei dos crimes hediondos). Dessa forma o presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise do dispositivo da lei 8072/90, a lei de crimes hediondos que veda a concessão de liberdade provisória para aqueles que cometeram crimes taxados como crimes hediondos. A Lei 8072/90 que dispõe acerca dos crimes hediondos trouxe uma série de inovações nas esferas penal e processual penal, tornando…

Brasileira. O legislador infraconstitucional não se preocupou em estabelecer um conceito do que seria hediondo, limitando-se a "rotular" quais seriam os delitos tidos como tal e quanto às figuras típicas que encontram seus preceitos definidores no Código Penal e foram especificados na Lei 8072/90. Dispõe o art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos os efeitos que a prática acarreta, prescrevendo o dispositivo serem insuscetíveis de anistia, graça indulto e ainda, fiança e liberdade…

cidadãos e a igualdade de tratamento, responsabilizando-se o Estado em representar a parte a atingir pois não existe outra possibilidade prática. É um conceito fundamental nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral. Terrorismo na França Nos últimos dias, enquanto o presidente francês, François Hollande, multiplicava os apelos à união e à fraternidade nacional, o seu Primeiro-ministro, Manuel Valls, preparava o terreno para a reacção do executivo. Ele…