Terrorismo Penal

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL BELÉM-PA 2014 CURSO DE BACHAREL EM DIREITO BELÉM-PA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...........................................................................................................4 2. JUSTIFICATIVA...................................................................................................4 3. CONCLUSÃO......................................................................

serve como roteiro para os assuntos abordados durante o curso, alm de complementar as anotaes feitas durante as aulas. Srgio Ronaldo Sace Bautzer do Santos Filho - Delegado da Polcia Civil do Distrito Federal. - Professor de Legislao Especial Penal, Processo Penal e Estatuto da Criana e do Adolescente, do Curso Vestconcursos -DF. - Professor de Legislao Extravagante e da disciplina Sistema de Provas no Inqurito Policial, da Academia da Polcia Civil do Distrito Federal. - Ex-Advogado.…

DIREITO PENAL Desde sempre o homem, ser social por natureza, ao conviver em sociedades curva-se às regras estabelecidas. O agir desconforme com um comportamento exigido pela sociedade tinha, como tem ainda hoje, a conseqüência de imposição de um castigo, de uma penalidade. Por certo, as penas dos tempos antigos eram cruéis e tinham como finalidade a retribuição da falta cometida. Mas esta retribuição, muitas vezes, além de ser, quase sempre, desproporcional, era cruel. Com a…

Principais Mudanças e Polêmicas: Projeto de Novo Código Penal (PLS 236/2012) Confira as principais mudanças (e polêmicas) previstas no projeto de Novo Código Penal. 1) Menores de 18 anos Pela proposta, a condição do menor continuará inalterada, já que até os 18 anos ele é inimputável, sujeito às normas da legislação especial (art. 34) No entanto, o agente que utiliza (ou coage, instiga, induz, determina) o menor de dezoito anos (criança ou adolescente) para a prática de qualquer

remédio por essa zona que não passa pela alfândega. Portanto, não cometeu crime algum e foi solto. Isso é interessante para que você possa entender a territorialidade penal. Crimes praticados por servidor público e contra servidor público – O que é funcionário público? O Código Penal, no art. 327, define isso para fins penais. O funcionário público federal não é um bem da União. Pessoa humana não pode ser bem. É sujeito de direito. Assim, o funcionário público federal exerce um…

Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais — considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, b, da Constituição da República, que veda as sanções penais de caráter perpétuo — estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquiconormativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado da revisão

Senado que discute a reforma do Código Penal chegou a um consenso jurídico sobre as propostas na segunda-feira, 18, dia da reunião final. E foram tantas as sugestões de mudança que o presidente do colegiado, Gilson Dipp, disse que nenhum tabu ficou de fora. Mas será a partir de agora, com a busca do consenso político, que a quebra de tabus se tornará o verdadeiro adversário do anteprojeto. Veja também: Embriaguez ao volante: lista de provas é ampliada Código Penal: delator pode até…

Parte I – Direito Penal do Cidadão e Direito Penal do Inimigo Segundo Jakobs, o terrorista deve ser tratado com todos os direitos que possui isso embora não significa lhe atribuir mais ou menos importância, mas sim no uso devido dos seus direitos. O direito penal do inimigo se refere aquele que por um ato/motivo, descumpre ou transgride as regras sociais, tendo como resultado a pena. A pena é tida como coação e, portanto resultado de uma desautorização, um fato cometido por uma pessoa racional

infraconstitucional editasse a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, a lei dos crimes hediondos. Nesta lei ficou estipulado que os condenados por crimes hediondos, bem como os condenados por tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado, ou seja, proibiu-se a progressão de regimes (§ 1° do artigo 2°). No entanto, conforme será estudado, a nossa Suprema Corte, em virtude dos argumentos doutrinários e…

de política criminal do direito penal do Estado Democrático de Direito. O crime organizado no Brasil é um fenômeno epidêmico que tem minado os cofres públicos sob a forma de sonegação ou de recursos alocados para os órgãos de Segurança Pública. Para falar sobre esse tema em evidência, entrevistamos o Coronel do Exército Brasileiro Jori Dolvim Dantas,especialista em segurança pública, cuja linha de pesquisa abrange principalmente as convulsões sociais como terrorismo, crime organizado e…