Terrorismo Penal

providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 1 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, 2 IV e V); II -…

do Mundo, considerando que a “motivação política” poderia ser o motivo dos protestos e que grandes manifestações abririam brecha para acusações de “infundir terror ou pânico generalizado”. Ou seja, tais manifestações seriam consideradas crime de Terrorismo com pena de até 30 anos de reclusão, pena superior ao crime de homicídio. Apesar, do Projeto de Lei nº 728/2011, ter sido apresentado em 2011 ele permaneceu na Comissão de Educação até o início de junho de 2013, pouco antes dos…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC Componente Curricular: Direito Penal II Professor: Elenice Bueno Aluno: Edson Maciel Período: 4NB Características dos Sistemas Penais Reconhecidos Pela Doutrina Abolicionismo O nascimento do abolicionismo remonta ao final da Segunda Guerra Mundial, como reação humanista à precedente fase tecnicista. Mas foi nas décadas de 60 e 70 que o movimento abolicionista ganhou força, devido às teorias sociológicas que se afirmavam na…

CRIME HEDIONDO 1-Previsão legal • Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. • Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º…

Transformação ou Layering 6 3.3 Integração ou Integration 6 Tipologias de Lavagem de Dinheiro 7 Consequências da lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo 9 Legislação Brasileira sobre prevenção e combate a lavagem de dinheiro 13 Regulamentação do Bacen sobre prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo 15 Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF 15 Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro – Gafi 17 Gabinete de…

aplicado para resoluções dos Tribunais Superiores, CNJ e CNMP, atos com força normativa. Pergunta: Existe Medida Provisória em matéria de Direito Penal não incriminadora? 1ª C. A CF/88 proíbe Medida Provisória versar sobre Direito Penal (incriminador ou não) Art. 62, §1º, I, “b”; 2º C. A CF/88 no Art. 62, §1º, I, “b”, proíbe material de direito penal incriminador, admite medida provisória não incriminadora; O STF, no RE 254.818 PR, discutindo os efeitos benéficos trazidos pela MP…

TERRORISMO OS DIREITOS HUMANOS E A LUTA CONTRA O TERRORISMO: por uma globalização * solidária Guilherme Assis de Almeida RESUMO Delineia um panorama histórico acerca do terrorismo, aduzindo os fatos marcantes e trágicos ocorridos na data de 11 de setembro de 2001, os quais exerceram influência na evolução do processo político-cultural em todo o mundo. Discorre sobre o conteúdo inserto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, como resposta da comunidade internacional às…

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA _________________________________________________________Art. 288 – associarem-se 3 ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 a 3 anos. Paragrafo único – A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver participação de criança ou adolescente. O delito de associação criminosa previsto no artigo 288 do CP, sofreu alterações em sua redação e também na nomenclatura através da Lei 12.850 de agosto

DIREITO PENAL CRIMES HEDIONDOS Trabalho apresentado para fins de avaliação na disciplina de Direito Penal, do curso de Direito, turno _______, da Universidade ________________, ministrado pela professora _______. Campo Grande, 07 de Abril de 2014 CRIMES HEDIONDOS - Lei 8.072/90 Dispõe o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o…

zes, nem se dá conta do furto, representam para o cibercriminoso uma expressiva quantia em seu montante. Por derradeiro, crime virtual comum seria utilizar a internet apenas como instrumento para a realização de um delito já tipificado pela lei penal. Assim, a Rede Mundial de Computadores acaba por ser apenas mais um meio para a realização de uma conduta delituosa. Se antes, por exemplo, o crime como o de pornografia infantil (art. 241 do ECA) era instrumentalizado por meio de vídeos ou revistas