Terrorismo Penal

Conselho de Atividades Financeiras – COAF; ► Lei Complementar nº 105 - 10/01/2001 - dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e outras providências; LEGISLAÇÃO NO BRASIL ► Lei nº 10.467 - 11/06/2002 - altera o Código Penal, incluindo os crimes de lavagem de dinheiro previstos na Lei n.º 9.613/98; ► Lei nº 12.683 - 9/06/2012 – insere novas atividades relacionadas a algumas profissões; ► Resolução nº 24 – COAF, de 16 de janeiro de 2013 (em vigor…

Estado, através da Lei dos Crimes Hediondos. A sucessiva onda de extorsões mediante sequestro chocava a população. Porém, existe uma questão: a de saber o que pode ser considerado hediondo? A Lei n.° 8.072/90 não responde, apenas cataloga as infrações penais assim consideradas em seu artigo 1°. Alberto Silva Franco (1994, p. 45) ensina que hediondo "é o delito que se mostra 'repugnante','depravado','horroroso' ou 'horrível'". A elasticidade do significado pode tornar possível…

DIREITO PENAL V 01.03.04 1. A LEI 8.072/90 – CRIMES HEDIONDOS Art. 5º, XLIII CF. Quais são os crimes hediondos? Progressão de Regimes. Liberdade Provisória. Anistia, Graça e Indulto. Prisão Temporária. Livramento Condicional. A figura denominada de crime hediondo não existia até a CF 88; com a CF de 88 é que surge no Art. 5º, XLIII a nova figura jurídica dos chamados crimes hediondos: Art. 5º, XLIII, CF: “A lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura

FACULDADE ALDETE MARIA ALVES - FAMA CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL: CRIMES HEDIONDOS Iturama MG 2012 DIREITO PENAL: CRIMES HEDIONDOS Trabalho elaborado como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Penal apresentado ao professor , do curso de Direito – 5º Semestre da Faculdade Aldete Maria Alves - FAMA. Iturama MG 2012 Crimes Hediondos Quando se…

combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art. 270, combinado com o art. 285), todos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e de genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), tentados ou consumados.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm acessado em 01/04/2013) 1.2…

Chave: Medo, Crimes Hediondos, Comunidade, Educação, Redução. 1. INTRODUÇÃO Com o avanço populacional, buscamos ainda alternativas para minimizar a criminalidade dos grandes centros. E não é por falta de proposta para mudanças no direito penal que os problemas relacionados aos crimes hediondos especificamente os furtos serão amenizados ou solucionados. Rio Verde está sendo vítima das maiores violências, através de várias formas. Sabemos que os crimes violentos são à base dos…

III Reich) da Segunda Guerra Mundial (banqueiros suíços x Países Aliados) • Acordo de Washington 1945 • Terrorismo Internacional 1 5.1.2. Sistemas Legais do sigilo bancário a) Sistema de sigilo anglo-saxão (Norte Americano e Inglês) • Não adota sigilo bancário b) Sistema de sigilo da Europa continental (França, Itália e outros) • Regra sanções penais para quebra do sigilo c) Sistema de sigilo da Suíça e do Líbano • Sistema de sigilo reforçado pela…

reflexos do direito penal do inimigo no ordenamento penal moderno RESUMO O presente trabalho possui o escopo de demonstrar os reflexos do direito penal do inimigo no ordenamento penal moderno, a partir da obra de Günther Jakobs e Manuel Cancio Meliá. O livro reflete sobre o chamado direito penal do inimigo, que vê no delinqüente não um cidadão a ser respeitado, mas sim um foco de perigo a ser neutralizado, fato que influencia diretamente nas questões balizadoras do direito penal…

Nacional de Direito Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Professora: Juliana Neuenschwander Grupo: Amanda Inácio Heriellen Andrade Letícia Reis Lucia Korn Rafaella Carvalho Thaís Horowicks Irretroatividade da Lei Penal Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2013. Índice: 1. Definição de irretroatividade e retroatividade ---------------------------------------2 2. A Constituição Federal e a Lei da Anistia…

prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que podendo evitá-los, se omitirem”. Referido texto apontou uma nova terminologia jurídica para significar uma restrição rigorosa de direitos e garantias constitucionais, tendo ainda equiparado a essa figura a tortura, o tráfico ilícito de drogas e o terrorismo. A Lei nº. 8.072/90 surgiu logo depois, para…