Terrorismo Penal

“PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO CODIGO PENAL BRASILEIRO” BELO HORIZONTE 2012 RESUMO O presente artigo pretende abordar a proposta de alteração do no Código Penal Brasileiro, e sua aplicação. Levando em consideração que as normas penais devem sempre estar em desenvolvimento, acompanhando o desenvolvimento da sociedade. Buscando sempre uma sintonia das leis penais com a vida em sociedade e proteção dos bens jurídicos, procurando

Estado requerente assumir, formalmente, quanto a ela, perante o Governo brasileiro, o compromisso de comutá-la em pena não superior à duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), eis que os pedidos extradicionais - considerado o que dispõe o art. 5º, XLVII, 'b' da Constituição da República, que veda as sanções penais de caráter perpétuo - estão necessariamente sujeitos à autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental brasileira. Doutrina. Novo entendimento derivado…

sentença condenatória, o juiz decidirá fundantemente se o réu poderá apelar em liberdade; O art. 2º, § 4º, renumerado pela Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007, dispõe sobre a prisão temporária; O art. 3º ordena que a União mantenha estabelecimentos penais de segurança máxima; Os arts. 10 acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei n.6.368, de 21 de outubro de 1976, cujo diploma legal encontra-se atualmente revogado pela lei n.11.343/2006. 1.2 Princípio da proporcionalidade…

que já chocavam a população, que, por sua vez, clamava por punições mais severas para os mesmos. Porém o que se percebeu foi uma lei que acolheu os clamores populares mas, de uma forma que colide frontalmente com os princípios penais e, sob certos pontos aspectos, com a Constituição Federal, o que revela um enorme contra-senso da mesma com o ordenamento jurídico a ela pertinente. Diante de tudo isto, temos como fruto desta série de estudos,…

providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:1 I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V);2 II - latrocínio…

apresentado na disciplina de Processo Penal I, ministrada pelo professor Eduardo Neves, no curso de Direito do CESUPA. BELÉM – PARÁ 2011 Na doutrina pátria está solidificado o entendimento de que a prisão é medida de exceção, ou seja, a privação de liberdade destina-se para casos excepcionais onde haja verdadeira necessidade. A regra deve ser que o acusado responda ao processo em liberdade, devendo ser preso somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória que…

impedimento do direito constitucional da livre manifestação pelo uso excessivo da força policial, que pode ser considerada com um ato inaceitável pelo Código Penal. A lei 4.898/65 (Lei de abuso de autoridade) enumera em seus artigos condutas consideradas abusivas pelas autoridades públicas no desempenho de suas funções, ainda no Código Penal no artigo 129 pune a lesão corporal. Este cenário de vandalismo, repressão policial com ou sem motivo e pessoas reivindicando seus direitos, não é…

roteiro para os assuntos abordados durante o curso, além de complementar as anotações feitas durante as aulas. Sérgio Ronaldo Sace Bautzer do Santos Filho - Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. - Professor de Legislação Especial Penal, Processo Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente, do Curso Vestconcursos -DF. - Professor de Legislação Extravagante e da disciplina Sistema de Provas no Inquérito Policial, da Academia da Polícia Civil do Distrito Federal. -…

Hediondos. Pena. Progressão. Possibilidade. * Doutor, mestre e especialista em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo. Professor-titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Coordenador do Departamento de Direito Penal e Medicina Legal da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE RAMOS1 Comentários à Lei sobre Crimes Hediondos CRIMES HEDIONDOS 1) Notas introdutórias A legislação brasileira estabeleceu, taxativamente, os crimes considerados hediondos e assemelhados, quando da edição da Lei 8.072/90, expondo a adoção do critério legal. Eis o texto, in verbis: “Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes: I — homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de…