Terrorismo Penal

o artigo 2º os equiparados. 2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL O legislador tão preocupado com a gravidade social da qual o crime hediondo repassa a sociedade que acrescentou na nossa Carta Magna no artigo 5º, inciso XLIII, uma maior culpabilidade penal para aqueles que de alguma maneira mandou, praticou, ou até mesmo de algum modo no seu dever de proteger omitiu, sendo este capaz de evitar tal conduta. 3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA A Constituição Federal atual consolidou uma preocupação…

inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que podendo evitá-los, se omitirem. O constituinte, desde logo, assegurou que o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo são merecedores de tratamento penal mais severo. Cumpre ao legislador ordinário definir os crimes hediondos, que mereceriam o mesmo…

corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e genocídio. Farei um breve comentário sobre liberdade provisória, regime integralmente fechado, direito de apelar em liberdade, prisão temporária, estabelecimentos penais, livramento condicional, alteração das penas dos crimes hediondos e causas de aumento de pena. Falarei também sobre a lei n. 8.072/90 conhecida como a Lei dos Crimes Hediondos e considerada uma das mais importantes. Este…

Princípios do Direito Penal Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal: - Ultima Ratio, o Estado deve buscar em última instância a utilização do direito penal. É subsidiário. Somente quando os outros ramos do direito forem insuficientes em solucionar casos sociais. - Bem Jurídico Tutelado, não há direito penal sem proteção de bem jurídico, somente os mais relevantes. Tem caráter fragmentário, não tem objeto único, possui vários. Subsidiariedade, quando os outros ramos do…

Lavagem natureza, de Dinheiro origem, consiste localização, em ocultar disposição, ou dissimular movimentação a ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. A Lei de Lavagem de dinheiro, ao longo dos anos, passou por três gerações. Na primeira geração, o crime era caracterizado pelas ações de tornar ilícito ou com aparência de ilícito valores provenientes do tráfico de drogas. Na…

Curso de Direito DIREITO PENAL DO INIMIGO: A TERCEIRA VELOCIDADE DO DIREITO PENAL Marcus Paulo Albuquerque Oliveira Sobral – CE 2014 Marcus Paulo Albuquerque Oliveira DIREITO PENAL DO INIMIGO: A TERCEIRA VELOCIDADE DO DIREITO PENAL Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor Ms. Robson Augusto da Mata e orientação

Leis Penais Extravagantes Aula 1 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Lei de Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 / Critério Legal / Rol de Crimes Hediondos / Homicídio / Grupo de Extermínio / Homicídio Qualificado Privilegiado / Latrocínio / Extorsão Qualificada pela…

CENTRO DE ENSINO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA-UniCEUB Matéria: Legislação Penal Extravagante Professor: Vinicius Alex Facchinetti de Azevedo Data 25/08/2014 Exercícios de fixação 1 - ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Penal / Crimes Hediondos; ) No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue os itens de 70 a 74. Considera-se crime hediondo o homicídio culposo na condução de veículo automotor, quando comprovada a…

prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEFINE, deixa para que a LEI ORDINÁRIA o faça, mas diz quais são os CRIMES ASSEMELHADOS (EQUIPARADOS) AOS HEDIONDOS: 1- tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 2- terrorismo. 3- tortura. Os CRIMES HEDIONDOS e CRIMES EQUIPARADOS…

CRIMES HEDIONDOS Tendo como base o disposto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, onde, "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste dispositivo,…