Terrorismo Penal

Judiciais. RESUMO Trata-se de trabalho acadêmico referente a estudo jurídico de alguns temas de direito penal militar à luz dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, aderidos e/ou ratificados pela República Federativa do Brasil; mais especificamente no tocante as garantias judiciais e ao devido processo legal, de acordo com teorias avançadas aplicadas no âmbito do direito penal comum, que precisam ser adequadas a prática forense militar para a efetivação plena do sistema…

a identificar uma determinada religião, o islamismo, com o terrorismo. O antigo “império do mal”, expressão com que o presidente norte-americano Ronald Reagan estigmatizava a URSS,foi substituído por George W. Bush, pela ex-pre-ssão “eixo do mal”, colocando, no mesmo saco, vários países islâmicos, Iraque, Irã, Síria, Líbia, mas também um país comunista, Coréia do Norte. Na convocação internacional para se lutar contra o terrorismo, o presidente Bush falou de uma “cruzada” do…

que não respeita as fronteiras de cada país e apresenta características assemelhadas em várias nações; detém um imenso poder com base numa estratégia global e numa estrutura organizativa que lhe permite aproveitar as fraquezas estruturais do sistema penal; provoca danosidade social de alto vulto; tem grande força de expansão, compreendendo uma gama de condutas infracionais sem vítimas ou com vítimas difusas; dispõe de meios instrumentais de moderna tecnologia; apresenta um intrincado…

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; Portanto: XLII – Racismo XLIII – Tortura; Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o Terrorismo; Hediondos. XLIV – Grupos Armados,…

graves, durante o inquérito policial"1. Esta espécie de prisão provisória contrasta-se com a tendência doutrinária moderna, surgida com a Constituição Federal de 1988, que reza que não se deve possibiltar o recolhimento á prisão do autor a infração penal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, máxime se primários e de bons antecedentes. FUNDAMENTO: Aduz a Lei n.º 7.960/89, no artigo 1º, que caberá prisão temporária quando: I - quando imprescindível…

Palestra: Terrorismo e Liberdade Religiosa no Contexto Internacional Na palestra ministrada pelo Dr. Tomás Prieto Álvares, Professor de Direito Administrativo da Universidad de Burgos, intitulada “Terrorismo e Liberdade Religiosa no Contexto Internacional” foram abordados, primeiramente, o tema liberdade religiosa, em seguida, sobre o fenômeno do terrorismo com fins religiosos e, por fim, os conflitos existentes em lugares livre do terrorismo, no exercício da liberdade…

Anistia “significa o esquecimento de certas infrações penais”. Se aplicada a crimes políticos chama-se anistia especial e se incidir sobre delitos comuns, anistia comum. É cabível a qualquer momento: antes ou depois do processo e mesmo depois da condenação. A “anistia” distingue da “ABOLITIO CRIMINIS”, pois esta extingue o tipo penal incriminador, por outro lado a “anistia”, apaga o fato cometido, substituindo a norma incriminadora. A anistia é lei penal de efeito retroativo, ou seja,…

TRABALHO DE DIREITO PENAL ANISTIA GRAÇA E INDULTO Anistia aplica-se a crimes políticos (anistia especial) e a crimes comuns (anistia comum), “Significando um perdão de determinadas infrações penais” podendo-se aplicá-la antes ou depois do processo, e até após a condenação do agente. A mesma é facultada ao congresso nacional e deverá ser sancionada pelo presidente da república, porém, têm algumas práticas que a lei não se estende, como, a prática de tortura, tráfico ilícito de…

Direito Penal Extinção da Punibilidade O Estado é o único detentor do direito e punir os infratores da lei penal, só ele tem o jus puniendi que permanece absoluto enquanto a lei penal não é violada. Sendo violada, a lei penal pela prática de um delito, o Estado impõem sanções aos indivíduos que cometem crimes. No entanto, podem acontecer causas que se tornam obstáculos para a aplicação das sanções penais pelo estado, no caso a extinção da punibilidade, que atos jurídicos que impedem que…

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, embora não estejam no rol dos crimes hediondos, são equiparados a eles, tendo em vista a gravidade que possuem. Nesse sentido, o art. 2° da lei de crimes hediondos dispõe que os crimes supracitados e os crimes hediondos são igualmente insuscetíveis de anistia, graça e indulto, formas de clemência soberana ou renúncia do Estado ao direito de punir, previstos no art. 107 do Código Penal. A anistia é o esquecimento jurídico de…