Terrorismo Penal

BIBLIOGRÁFICAS ................................................................ 14 4 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 vem exigindo que a proteção de determinados bens, resguardados por esta, se dê através da aplicação de Sanção Penal àquele que o ameaçar ou lesionar, devendo ser protegidos de violações. O próprio texto constitucional determina a criminalização da conduta violadora desses bens ou direitos mediante a edição de lei ordinária. Essas exigências…

reconhecido como um direito fundamental, expressamente proclamado e garantido como cláusula pétrea pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Porém, os índices de criminalidade estão cada vez mais crescentes. Então, seria o Direito Penal Máximo, a Pena de Morte, um meio eficaz para combater a violência? A pena de morte existe desde as primeiras civilizações, onde era praticada de forma desigual, atroz e sem nenhuma proporção com o delito cometido. Com o…

Como adverte Raúl Zaffaroni, no percurso histórico do controle penal, a identificação de determinados sujeitos ou grupos sociais como merecedores de uma punição diferenciada, nomeadamente mais rigorosa, não constitui relevante novidade. As idéias que legitimam uma “repressão penal plural”, dedicadas a traçarem as linhas divisórias da punição segundo o estatuto dos seus destinatários, fossem eles iguais ou estranhos (inimigos), sempre acompanharam, desde a antigüidade clássica, os…

todas as instâncias para que não se detenham na dedicação de incriminar condutas de pouca ou nenhuma expressão econômica ou social.No Brasil, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, para aplicação do princípio da insignificância em direito penal, necessário a concomitância de quatro requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;e 4) lesão jurídica inexpressiva. 3) Fale sobre o…

DA PRIMEIRA VARA EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE XXXXXX DO ESTADO DA XXXXX Processo nº 123456/2013 FRANCISCO DAS CHAGAS, brasileiro, casado, jardineiro, portador da RG nº 123456789, CPF nº 987654321, atualmente cumprindo pena no Presídio do Serrotão, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 83 do Código Penal, art. 2º, e art. 131 da Lei de Execuções Penais, requerer a concessão de

A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E O CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO JORGE ASSAF MALULY Promotor de Justiça do Estado de São Paulo PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Mestre e doutorando em Direito Processual Penal pela PUC-SP A Constituição Federal, no seu art. 98, determinou a criação de Juizados Especiais Criminais nas esferas de competência das Justiças Estadual e Federal. A…

DISCIPLINA: EXECUÇÃO PENAL QUESTIONÁRIO 1) Quais requisitos devem ser preenchidos para que um condenado por crime hediondo praticado em 21/11/2006 progrida de regime? 2) É possível que o juiz determine a realização de exame criminológico para avaliar se o condenado preenche o requisito subjetivo para a progressão? Se sim, qual a justificativa? 3) Quais são as consequências da prática de falta grave para um condenado que se encontra cumprindo pena no regime fechado? 4) Em…

Primeiramente devemos observar o artigo 5 XLII da Constituição Federal que dispõe que a lei: “considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;”. Assim, conforme se nota neste inciso, o que é considerado como ilícito para a nossa Carta Magna é o tráfico…

ao terrorismo) possam conduzir ao enfraquecimento de instituições fundamentais ao Estado de Direito e à democracia.2 Um processo penal excessivamente rigoroso, por exemplo, pode vir a colocar em risco certas garantias individuais constitucionalmente protegidas, tais como a presunção de inocência, o devido processo legal, a vedação à tortura e a proibição de penas cruéis. Políticas combativas podem, portanto, levar ao comprometimento de certos direitos individuais fundamentais para…

Terrorismo – Trabalho efectuado para a disciplina de Estudos de Segurança Efectuado por: Suzana Mangova sumango@hotmail.com Introdução Este trabalho intitulado terrorismo, tem como principal objectivo reconhecer o terrorismo como um problema do mundo actual e da sociedade em que vivemos.Pretendo apresentar uma explicação deste conceito para que possamos perceber quais as suas causas e possíveis consequências. Apresentarei portanto os diferentes…