Terrorismo Penal

O Tribunal de Nuremberg e o Princípio Penal da Legalidade No dia 21 de novembro de 1945 pessoas de todo o mundo se reuniam para acompanhar o começo de um dos mais importantes julgamentos últimos tempos, realizado no Palácio de Justiça, da cidade de Nuremberg na Alemanha. Foi formado um Tribunal Excepcional para julgar os nazistas, num total de 21, por crimes de guerra, contra a paz e contra a humanidade. O principal argumento dos países vencedores, EUA, França, Inglaterra e URSS, era…

QUESTIONÁRIO DIREITO PENAL II: 1 – Conceitue Sursis? É uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, que não seja superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição…

Direito Disciplina: Direito Processual Penal Acadêmica: Ingrid Tavares Seibt Em busca das penas perdidas de Eugenio Raúl Zaffaroni No primeiro capítulo da obra, o autor discorre sobre o problema atual, embora a obra seja de 1989, da operacionalidade dos sistemas penais em contradição com os discursos jurídico-penais. O sistema não atua de forma fidedigna com a descrição normativa das leis, como cita o próprio autor, “os órgãos do sistema penal exercem seu poder para controlar…

Meca, “cidade sagraga” Corão e Justiça (Charia) O Corão é a mais importante fonte da jurisprudência islâmica, sendo a segunda a Suna (obra que narra a vida e os caminhos do profeta). Nele está contida a lei corânica, que compreende os códigos penal, civil, constitucional e social, bem como narrativas históricas. Charia é o nome que se dá ao código de leis do Islamismo. A jurisprudência islâmica chama-se fiqh e está dividida em duas partes: o estudo das fontes e metodologia (usul…

Diminuição da maior idade penal Caso hipotético: menor comete latrocínio Pontos da Defesa: 1. Inconstitucionalidade da PEC nº 33/2012. Há mais de vinte anos, a redução da idade penal é discutida pelo Congresso Nacional. Ao todo, 22 diferentes propostas de Emenda à Constituição Federal (PEC) foram apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um

INDULTO PENAL Valter Marinho de Oliveira Acadêmico do 5º ano de Direito da Universidade Bandeirante Anhanguera e-mail para contato: ciamarinho@hotmail.com INTRODUÇÃO O Ministério da Justiça promoveu em agosto de 2011, uma audiência pública no qual a sociedade brasileira foi convidada a dar sua opinião acerca do Indulto e Comutação da Pena, disciplinados pelo

CRIMINAL DA COMARCA DE ARIQUEMES – RO MARCELO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que trata por este r. Juízo sob n° 0000000 vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seu advogado que esta subscreve, reiterar seu pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, Com fundamento no art. 5º, LXVI da Constituição Federal e art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: Em data de 16 de Abril de 2011, por volta das 10h 30m,…

liberdade, possibilitando que este abrevie sua reinserção no convívio social, desde que a pena privativa de liberdade imposta seja igual ou superior a dois anos e que se cumpram os requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo artigo 83 do Código Penal, a saber:1 Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente…

a Erradicar a pobreza................Erradicação Artigo 4º - Princípios das Relações Internacionais Relações Internacionais: Independência Nacional / E Autodeterminação Prevalescem os Direitos Humanos / e a não intervenção Eu Repudio o Terrorismo / Ao racismo eu digo não Na Igualdade entre Estados / Defendo a paz meu irmão E pra Solução então / Tem que ter cooperação Já sei vou conceder asilo / Mas pra minha sogra não Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem…

condicional da pena ou sursis é um instituto pelo qual a execução da pena privativa de liberdade é suspensa sob certas condições, e durante determinado período de tempo, extinguindo-se a pena ao término do prazo, como preceitua o art. 77 do nosso Código Penal: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos... Pelo sursis o juiz ao invés de determinar a execução…