Terrorismo Penal

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE CURSO DE DIREITO SIBELE SOUZA RODRIGUES FICHAMENTO DO LIVRO “O INIMIGO NO DIREITO PENAL”, DE E. RAÚL ZAFFARONI MACAÉ/RJ 2014 ZAFFARONI, Eugenio Raul. O inimigo no direito penal. Introdução ou prolegômenos indispensáveis O poder punitivo é um instrumento que discrimina os indivíduos e nega-os a qualidade de seres humanos, visto que são tratados como inimigos, e perdem seus direitos. Este é reconhecido pela…

610/1998 , 9.456/1997 e 9.609/1998 estão descritos os Direitos Autorais, a Proteção de Cultivares e a Proteção de Propriedade Intelectual de Programa de Computador, respectivamente. A Lei 10.695, de 1 de Julho de 2003 , acrescentou ao artigo 184 do Código Penal, que constitui crime "Violar direitos de autor e os que lhe são conexos". Também acrescentou ao Código hipóteses de aumento de pena, ressalvadas as exceções e limitações ao direito de autor ou os que lhe são conexos, previstas na…

MAIORIDADE PENAL NO BRASIL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da…

MAIORIDADE PENAL NO BRASIL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da…

MAIORIDADE PENAL NO BRASIL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da…

entorpecentes, o tráfico de armas, o tráfico de pessoas e, dentre outras, o financiamento ao terrorismo. Porém, em determinado momento, tal combate encontrava-se um tanto quanto aquém do que se esperava, tendo em vista a diversidade de tentáculos delitivos que as organizações criminosas têm. Surge, então, a Lei 12.683/2012, a qual veio atualizar o arcabouço jurídico, visando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro e, consequentemente, dar maior…

conceitos de crédito, arrendamento, juros, etc. Teve como feito à transcrição do seu código, Código de Hammurabi, em uma Estela de diorito em três alfabetos distintos, este código contém 282 preceitos, estes dizem respeitos, sobretudo ao direito penal, sancionado os delitos contra as autoridades publicas, contra as pessoas e contra os bens. 2) Os códigos de Hammurabi buscam garantir a liberdade de cada indivíduo através de suas sentenças; Prezando pela maior…

Artigo Redução da maioridade penal não diminuirá a criminalidade Resumo objetivo: Analisar e discutir a maioridade penal, apontando pontos positivos e negativos. Mostrar as causas pelas quais adolescentes tem entrado na vida de crime tão precocemente. Problema da Pesquisa: A redução da maioridade penal será a solução para a queda do índice de crime cometida por menor infrator? Uma melhor condição de vida, acesso a educação contribui para diminuição da

da concessão de anistia (é o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais. Segundo o disposto no art. 48, VIII, da Constituição Federal, a concessão de anistia é atribuição do Congresso Nacional, que a promove por meio de lei penal de efeito retroativo, podendo alcançar várias pessoas, pois se refere a fatos, extinguindo a punibilidade do crime, que deixa de existir, assim como os demais efeitos de natureza penal.), graça (é a concessão de clemência, de perdão ao criminoso pelo…

à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Ver art. 1º do CP. XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Ver art. 2º, parágrafo único, execução penal – art. 66 da Lei nº 7210, de 11.7.1994. XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; Lei nº 8081, de 21.9.1990, que estabelece os crimes e as…