QUAL É A VISÃO DO DIREITO EM RELAÇÃO Á PIRATARIA?

QUAL É A VISÃO DO DIREITO EM RELAÇÃO Á PIRATARIA?
“ O comércio, a exposição à venda, ou a distribuição de pirataria é um crime no Brasil”.
Na Constituição Federal, em seu Artigo 5º garante a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. E através das Leis Nº 9.610/1998 , 9.456/1997 e 9.609/1998 estão descritos os Direitos Autorais, a Proteção de Cultivares e a Proteção de Propriedade Intelectual de Programa de Computador, respectivamente. A Lei 10.695, de 1 de Julho de 2003 , acrescentou ao artigo 184 do Código Penal, que constitui crime "Violar direitos de autor e os que lhe são conexos". Também acrescentou ao Código hipóteses de aumento de pena, ressalvadas as exceções e limitações ao direito de autor ou os que lhe são conexos, previstas na Lei nº 9.610, bem como a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. A ressalva relativa à cópia para uso privado, sem intuito de lucro, ainda se configura como crime, nos termos da regra geral.
Existe uma Lei Antipirataria no Brasil. A Lei 10.695 de 1 de julho de 2003 do Código de Processo Penal, que pune os responsáveis, dependendo dos casos a pena pode chegar a quatro anos de reclusão de pena, e multa. Mesmo assim, a pirataria é muito praticada no Brasil. A Polícia Federal do Brasil mantém operações permanentes para coibir as diversas modalidades de pirataria.
De acordo com dados da Interpol a pirataria está relacionada ao crime organizado (Exemplos: assaltantes, traficantes de armas, narcotraficante), ligado ao terrorismo, (Exemplos: movimentando mais de meio trilhão de dólares), ligada à exploração infantil, (Exemplos: 250 milhões ou mais números de crianças trabalhando em regime desumano).
De acordo com a Frente Parlamentar Contra a Pirataria, esse comércio ilegal impede 2 milhões de empregos formais no país e causa um grande roubo nas contas públicas.