Terrorismo Penal

SUMÁRIO 1.- INTRODUÇÃO......................................................................... 3 2.- DEFINIÇÃO DE TERRORISMO........................................... 4 3.- ORIGEM.................................................................................... 6 4.- PRINCIPAIS ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS ATUANTES........................................................................................ 8 5.- COMO É TRATADO PELO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO............................

medida penal alternativa, restritiva da liberdade de locomoção e substitui a perda de liberdade por obrigações de fazer ou não fazer, que caracterizam as condições a serem atendidas pelo condenado. O condenado que tiver cumprido certo tempo da pena privativa de liberdade, poderá cumprir solto o período restante, mediante determinadas condições, ou seja é o que trataremos no decorrer deste trabalho; para os efeitos legais o que explanaremos estão inseridos nos Artigos 83 à 90 do Código…

vínculos do ARTIGO 328 DO CPP. A Lei 11.464/07, que deu nova redação ao art. 2º, inciso II e parágrafos da Lei nº. 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), negando a concessão de fiança para os crimes hediondos e equiparados (tortura, tráfico de drogas e terrorismo) e concedendo a progressão de regime prisional, outrora vedada, nada dispôs a respeito da liberdade provisória sem fiança, somente vedando, por consequência, a liberdade provisória com fiança, pois apenas menciona a vedação à…

# O DIREITO PENAL DO INIMIGO – OU O DISCURSO DO DIREITO PENAL DESIGUAL # O texto de Juarez Cirino dos Santos fala sobre a ideia defendida pelo penalista Dr. Günther Jakobs. O ilustre professor da Universidade de Bonn acredita na pena como sendo uma maneira de luta contra a criminalidade. Jakobs teve o trabalho de dividir o Direito Penal em dois sistemas diferentes que compreendiam duas categorias de seres humanos: os cidadãos e os inimigos. Esses dois sistemas criados pelo jurista são: O

do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial n° 1.433.661/SP, em decisão que possui a seguinte ementa, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. Penal e processual penal. Habeas Corpus impetrado contra decisão de Relator, de Tribunal Superior, que negou provimento ao recurso especial. Tráfico de…

liberdade. A competência para concessão do livramento condicional é do Juiz da execução penal onde cumpre pena. O livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos: a) Ter cumprido mais de 1/3 da pena caso o condenado não seja reincidente em crime doloso e tenha bons antecedentes, ½ da pena em sendo reincidente em crime doloso ou mais de 2/3 em caso de condenação por crimes hediondos, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas. b) Ter conseguido o condenado comprovar…

estritamente proibidas. Todo ato de violação pelas nações que ratificaram as Convenções de Genebra pode conduzir a um processo diante da Corte Internacional de Justiça (CIJ) / Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) ou diante da Corte Penal Internacional (CPI) /Tribunal Penal Internacional (TPI). APLICAÇÃO ÀS FARC Hugo Chávez rejeitou publicamente a classificação de grupo terrorista e apelou à Colômbia como a outros governos a um reconhecimento diplomático das guerrilhas enquanto…

Resumo: Busca-se, neste trabalho, fundamentar e articular a possibilidade expressa da concessão de liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas, art. 310, § do Código de Processo Penal Brasileiro, quer pela análise da sucessão de leis no tempo (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Lei nº 11.464/06), quer pelo crivo da constitucionalidade da vedação legal (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Constituição Federal). Para o estudo aprofundado

DIREITO PENAL DO INIMIGO Segundo Gunther Jakobs, o Direito Penal do Inimigo consiste em separar o cidadão dos criminosos que infligem as leis, denominando estes como inimigo do Estado e executando contra estes um tratamento mais severo e diferenciado. Quando Jakobs afirma que o Direito Penal do Inimigo incrimina simples pensamentos ou a atitude interna do autor acaba por contrariar a um dos princípios que servem de base para o direito penal: o princípio do direito penal do fato.…

fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como no artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS O acusado encontra-se preso à disposição da justiça em virtude de prisão em flagrante pelaconjecturada pratica de delinquência a qual encontra-se previsão legal no artigo 155, § 4º do Código Penal, por supostamente ter participado do furto de um bem móvel “automóvel, Fiat, tipo Uno”. Em razão da…