Maioridade Penal

MAIORIDADE PENAL NO BRASIL
A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações.
Em muitos países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, as punições mais leves, como advertência, atividades socioeducativas, trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicológico, detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórios, etc., existindo em alguns casos tribunais ou varas de justiça específicas para o encaminhamento de acusações contra menores de 18 anos.
A maioridade penal não coincide, necessariamente, com a maioridade civil, nem com as idades mínimas necessárias para votar, para dirigir, para trabalhar, para casar etc.

INFORMAÇÃO HISTÓRICA
Analisados uma lista de 54 países, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos. Como é o caso brasileiro. Porém a muita discussão sobre uma legislação específica de responsabilidade penal juvenil, em que alguns países como Alemanha, Espanha e França já possuem idades de início de responsabilidade penal juvenil aos 14, 13, e 12 anos.

NOTÍCIA ATUAL
Bem como a maioria deve saber. O presidente do Senado “Renan Calheiros” diz que colocará em votação o projeto que reduz a maioridade penal. Que a matéria poderá ser pautada em Abril.
Renan pretende conseguir através de votação a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes hediondos, tráficos de drogas, tortura e terrorismo. Isso por causa de uma denuncia chegada ao seu gabinete em que a mãe de Yorrally Ferreira de 14