Terrorismo Penal

foi arrolada a Própria Lei 8.072/90, de maneira a demostrar a finalidade particular de uma legislação mais severa. Depois de saber a informação dos institutos penais, processuais penais e de execuções penais, já é possível sopesar integralmente a Lei dos Crimes Hediondos, a fim de envolver a sua natureza em relação à aplicação da sanção penal mais adaptada, de acordo com o discernimento quanto ao valor do bem jurídico tutelado pelo Estado. Há de se considerar que inicialmente em toda…

(1724-1804) chamaram de dignidade imanente do homem enquanto homem. Fere também a principal finalidade da pena, qual seja, a reintegração social do indivíduo. Só este fim justifica os milhões de reais gastos na construção e manutenção de estabelecimentos penais. É preciso preparar o reeducando para o retorno à convivência pacífica em sociedade. Por este motivo, nossa legislação prevê a progressão de regime: para o indivíduo experimentar, aos poucos, o gosto da liberdade caso mantenha bom…

Santiago Andrade UM DOS principais militantes anarquistas do século XIX, Sergei Nechaev criou em 1869, em Moscou, o grupo terrorista Narodnaya Rasprava, que pregava a realização de atos de assassinato de grandes figuras políticas e práticas de terrorismo contra a burguesia e a imprensa com o objetivo de estimular insurreições populares. Exatamente um século depois, em dezembro de 1969, inspirados nas ideias de Nechaev, grupos terroristas da Itália, com a pretensão de desestabilizar a…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CRIME DE TORTURA – LEI Nº 9.455/97 (Doutrina, Jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestrando em Direito Penal Internacional pela Universidad Granada - Espanha Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal…

necessários à concessão do livramento condicional: a) pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (art. 83, caput), sendo que admite-se a soma das penas, mesmo que em processos distintos, para atingir esse limite mínimo, bem como a detração penal. A condenação a pena inferior a dois anos pode ensejar o sursis, jamais o livramento; b) cumprimento parcial da pena, sendo que o tempo mínimo necessário para a concessão do livramento dependerá de dois fatores: a reincidência e…

fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento da República e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil. a) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo. b) Prevalência dos direitos humanos e independência nacional. c) Soberania e dignidade da pessoa humana. d) Cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e) Defesa da paz e solução…

Teoria Geral do Direito Penal Norma Penal em Branco= É aquela em que a descrição típica, se mostra incompleta ou lacunosa, necessitando pois de outra norma para que seja complementada. Heterônoma= Quer Dizer Norma Diferente, É aquela cuja complementação deriva de uma norma, de espécie legislativa diferente (Portaria diferente de Lei). Homônima= Quer Dizer Norma Igual, É aquela que uma lei será complementada por outra lei. Tipo Aberto= A lacuna vai ser preenchida por um juízo de valores, Ex:

foi fundado o GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional/ Financial Action Task Force-FATF), pelo G-7, com a finalidade de combater os valores ilícitos provenientes do narcotráfico – depois ampliando a gama de ilícitos anteriores, incluindo-se o terrorismo, em virtude do atentado aos EUA em 2011. O GAFI edita recomendações - que são padrões internacionais - a cada 5 anos, para combater a lavagem de dinheiro a fim de que os países participantes combatam as organizações criminosas…

LEI Nº 9.614/98 32 2.1. O SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA AMAZÔNIA: SIVAM 32 2.2. O COMBATE AO TRÁFICO DE ARMAS E DROGAS 34 2.2.1. Rotas da entrada ilegal de armas e drogas no Brasil 37 2.2.2. Mudanças trazidas pela Lei do Abate 40 2.3. COMBATE AO TERRORISMO 43 2.3.1. Abuso do Estado ou necessidade? 46 2.4. DIREITO COMPARADO: IMPLANTAÇÃO DA LEI DO ABATE EM OUTROS PAÍSES 47 3. ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI DO ABATE 51 3.1. RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…

Maioridade penal 1A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade