Terrorismo Penal

QUADRILHA OU BANDO (Art. 288, Código Penal) 1) Conceito: Previsto no art. 288 do Código Penal: “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes.” 2) Objeto Jurídico: A paz pública e o objeto juridicamente tutelado. 3)Elemento do Tipo: A ação nuclear típica consubstancia-se no verbo associar. Ou seja, reunir, aliar, juntar. Rogério Greco define quadrilha ou bando, como reunião estável ou permanente (que não significa perpétua), para o fim

inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem“. O constituinte, desde logo, assegurou que o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo são merecedores de tratamento penal mais severo. A distorção, além de ofender o princípio da proporcionalidade das penas, acarreta…

que foi vetado em sua parte penal, somente tendo sido aprovada a sua parte processual. Com isso, estavam em vigor: No aspecto penal, a Lei n. 6.368/76, de modo que continuavam vigentes as condutas tipificadas pelos arts. 12 a 17, a causa de aumento prevista no art.18 e a dirimente estabelecida pelo art. 19, ou seja, todo o Capítulo I dessa lei; Na parte processual, a Lei n. 10.409/2002, estando a matéria regulada nos seus Capítulos IV (Do Procedimento Penal) e V (Da…

redução da maioridade penal. Berenice Gianella, da Fundação Casa, propõe uma mudança em outros termos: “Precisamos pensar em outras saídas para a questão, ao invés de mandar o adolescente para o presídio. Uma alternativa é um projeto de lei que aumenta o tempo de internação de adolescentes que praticam crimes hediondos e que chocam a sociedade”. No ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou uma proposta de emenda constitucional para reduzir a idade penal…

FIANÇA: Com o novo texto do Código, a fiança foi revigorada. Agora, em tese, todo delito é afiançável. Só não o será nas hipóteses da seletividade expressa de proibição para sua concessão, como ocorre em alguns crimes (racismo, tortura, tráfico, terrorismo, hediondos, delitos cometidos por grupos armados civis ou militares e contra o Estado Democrático de Direito – art. 323CPP) ou nos casos em que, embora não haja previsão de inafiançabilidade, o não cabimento da fiança decorre de…

visam à realização de reformas pontuais que vêm ocorrendo no Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB). Tais reformas têm por finalidade eliminar seu caráter inquisitório resultante do contexto histórico em que foi elaborado e as características de bases fascistas e autoritárias nele presentes. O presente trabalho vem expor as mudanças da qual sofreu o instituto da Liberdade Provisória no ordenamento Processual Penal Brasileiro, em virtude dessa nova Lei, sua aplicação no caso…

Maior idade penal A redução da maioridade penal deve ser um dos temas de maior polêmica na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) durante este ano. A Constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores de dezoito anos (artigo 228), que assim ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas é grande a pressão de parte da sociedade para que os hoje menores infratores possam ser penalmente responsabilizado por suas…

prática de racismo em crime inafiançável, imprescritível e sujeito a pena de reclusão, de acordo com o inciso XVII. Assim, foi revogada a Lei 1.390/51, conhecida como Lei Afonso Arinos, que considerava q prática de racismo contravenção penal. Isso porque a contravenção penal é um ato delituoso de gravidade inferior ao crime. Portanto, não atenderia ao mandamento constitucional recém-promulgado. Substituindo a lei anterior, foi promulgada a Lei 7.716/89 conhecida como Lei Caó, por ter…

mesmo preenche os requisitos do parágrafo único, do art. 310, do Código de Processo Penal, não havendo, com isso, motivos para a manutenção da Prisão em Flagrante. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Cumpre ressaltar mais uma vez que, não existe vedação legal para que não seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA, vez que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina: “Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de…

mais antigas de extinção de punibilidade, sendo conhecidas no passado como clemência soberana (indugencia principis), podendo se justificado pela necessidade de atenuar os rigores exagerados das sanções penais. Para Aurelino Leal, anistia é o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais. “Anistia é o esquecimento jurídico do ilícito e tem por objetos fatos (não pessoas) definidos como crime de regra, políticos, militares ou eleitorais, excluindo-se, normalmente, os crimes…