Terrorismo Penal

SANÇÃO PENAL Existem 2 gêneros: • Medida de Segurança: é a sanção penal aplicada ao inimputável por doença mental que tenha praticado uma infração penal. • Pena: é a sanção penal aplicada ao imputável que tenha praticado infração penal. Teoria Geral da Pena Finalidade da Pena: possui duas: • Prevenção geral: é a finalidade voltada para a sociedade. A pena deve servir de alerta para que os membros da sociedade não pratiquem infrações penais. • Prevenção especial: é a finalidade voltada

da lei penal, ou seja, só ele tem o jus puniendi. Sendo violada a lei penal pela prática de um delito, o direito de punir deixa de ser abstrato e torna-se concreto, fazendo surgir a possibilidade do Estado infligir uma reprimenda ao infrator, e essa possibilidade de estabelecer uma pena é o que caracteriza a punibilidade, que não é requisito ou elemento do crime, mas sua consequência jurídica. No entanto, podem acontecer causas que se tornam obstáculos para a aplicação das sanções…

minorias existentes ou imaginárias, muitas vezes calcadas no medo e no preconceito submetiam a maioria, no que hoje poderiamos chamar de Terrorismo, afirma M. H. Simonsen, como ocorreu, por exemplo, durante a guerra fria, em que os EUA perseguiam toda e qualquer pessoa que julgassem ser comunista, seja por causa fundamentada e comprovada, por medo do terrorismo. No sul no Brasil eram chamados Nazi-comunista por Getúlio Vargas, antes da Segunda Guerra Mundial, de 1922 a 1942 quando…

Trabalho de Legislação Penal Especial I. Prescrição no crime de tortura: A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, dispôs que a “lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.” Não se trata de crime imprescritível, uma vez que somente são…

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: O requerente foi preso no dia 14 de agosto de 2012 pelo cometimento, em tese, do crime de homicídio qualificado, consubstanciado no art. 121, inciso IV do Código Penal Brasileiro, tendo o fato ocorrido em 12 de agosto de 2012. O homicídio ocorreu na cidade de Bom Jesus, zona rural de alvorada de Minas, tendo sido vitimado o Sr. ............................. Foi atribuída a autoria ao…

novamente ao xadrez (CP, arts. 83 a 90, 112, e 113; CPP, arts. 713 e 726).3 Segundo o item 136 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal, in verbis: No quadro da execução (arts. 131 e s.) o tema do livramento condicional acompanhou as importantes modificações introduzidas pela Lei 6.416/77, que alterou os arts. 710 e s. do Código de Processo Penal. Além do minucioso e adequado repertório de obrigações, deu-se ênfase à solenidade da audiência de concessão da medida e…

progressão e livramento. Doutrinador utilizado na pesquisa: Guilherme de Souza Nucci Aluna: Fernanda Henriques de Azeredo - Introdução: Em seu artigo 1º, a Lei 8.072/90 enumerou os crimes considerados hediondos, merecedores de maior rigor penal e processual penal. O critério utilizado pelo legislador foi enumerativo, crimes hediondos são aqueles que se encontram no artigo 1º da lei. Nas palavras de Guilherme Souza Nucci, o ponto positivo desse modelo é a segurança na aplicação da lei,…

Projeto que criminaliza a homofobia é apensado ao projeto de reforma do Código Penal e sai da pauta do Legislativo Por Marcelo Hailer Cerca de 80 ativistas do movimento LGBT se reuniram nesta terça-feira (17), às 18h, na Praça da Sé, região central de São Paulo, para apoiar publicamente a votação do PLC 122/ na Comissão de Direitos Humanos no Senado, que aconteceria nesta quarta-feira (18). Porém, por volta das 18h45 chegou a informação de que o requerimento de apensamento do PLC, proposto

UNIVEL – FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL Direito Penal IV Avaliação Parcial 2° Bimestre 2015 – peso 3,0 – 16.06.2015 Professora: Edinéia Sicbneihler Acadêmico (a) _______________________________________________Turma: ________ 01 – Considerando que os crimes hediondos somente podem ser definidos por lei, indique quais são os crimes hediondos em vigência atualmente e aponte o respectivo fundamento legal. 02 – São equiparados aos crimes hediondos, por disposição da…

1/7 Prática Processual Penal VI. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Arts. 310 e 321/350 do CPP 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Parte da doutrina assevera que o instituto da liberdade provisória se aplica à prisão em flagrante (salvo se houver irregularidade ou nulidade que enseje o seu relaxamento), para a prisão por pronúncia (art. 408, § 2° do CPP) e para a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (arts. 393, inc. I e 594 do CPP), uma vez que para esgrimar a prisão preventiva…