Terrorismo Penal

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Hoje no Brasil crianças e adolescentes são responsáveis por 10% dos crimes cometidos, temos cerca de 17 mil adolescentes privado de sua liberdade e temos quase 500 mil maiores de 18 anos no sistema prisional, somente os Estados Unidos nos ultrapassa tendo um número maior que o nosso no mundo ocidental, a informação é da associação brasileira de magistrados promotores de justiça e defensores públicos da infância e juventude.atualmente esses jovens ao cometerem crimes

infrações graves, ou a uma moldura penal aplicável à infração subjacente (critério do limiar), ou a uma lista de infrações subjacentes, ou ainda a uma combinação destes critérios. Quando os países optarem pelo critério do limiar, as infrações subjacentes deveriam incluir, pelo menos, todos os crimes qualificados como graves pelo seu direito interno, ou incluir as infrações puníveis com pena de duração máxima superior a um ano de prisão. Nos países cujos sistemas jurídico-penais…

doutrinários sobre o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e o seu conceito legal está disposto no primeiro artigo da lei de combate ao crime. No segundo capítulo trataremos das seguintes questões: Da criação do tipo penal do crime de lavagem de capitais, que são oriundos das convenções e tratados internacionais principalmente da Convenção de Viena; Do bem jurídico tutelado pela lei de combate à “lavagem” e suas divergências doutrinárias quanto ao objeto que…

respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa. Na situação narrada, o governador extrapolou o poder regulamentar, visto que fixou, por decreto, uma responsabilidade não prevista na referida lei.” 7- LIBERDADE PESSOAL EM MATÉRIA PENAL XXXVII- não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII- é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: “O julgamento dos crimes dolosos contra a vida é de competência do tribunal do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRIGA VERDE - UNIBAVE DIREITO LAURISY DIAS MAIORIDADE PENAL PROJETO DE PESQUISA ORLEANS 2014 LAURISY DIAS MAIORIDADE PENAL PROJETO DE PESQUISA Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial à aprovação na disciplina elaboração do projeto de pesquisa, do curso de Direito, do Centro Universitário Barriga Verde – UNIBAVE.

entre o direito penal e a democracia política, onde aquele seria maximamente repressivo e privado de limites e garantias, assim utilizado como instrumento de defesa social. Nessa perspectiva, o parâmetro da maioria da sociedade, aquela não acometida por condutas “desviadoras”, seria a máxima utilidade possível da pena, maximizando suas aflições como forma de reprimir os atentados à segurança trazidos pela minoria dos “desviados”. O autor visualiza, em contrapartida ao terrorismo…

dispositivos do Código de Processo Penal, existe a obrigatoriedade de os juízes verificarem, por ocasião do recebimento do auto de prisão em flagrante, a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312), para a manutenção da medida de natureza cautelar. Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de…

................................................................09 1 O SISTEMA DE PENAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 1.1 O CONCEITO DE PENA...................................................................................................12 1.2 A FINALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PENA.................................................................13 1.3 AS ESPÉCIES DE PENAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO............16 1.3.1 Penas Privativas de Liberdade.......................................

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL CRIMES DE TRÂNSITO – 9.503/97 – CTB Essa legislação não contempla somente a legislação penal, fala também disposições Penais, Civis e Administrativas. Os tipos penais do CTB encontram-se a partir do art. 302. O homicídio do Código Penal é o homicídio doloso. No Código de Trânsito Brasileiro é culposo. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão

inimigo no Direito Penal. Tradução de Sérgio Lamarão. 2ª. ed. Rio de Janeiro, Revan, 2007. Descrição da obra O poder punitivo sempre discriminou os seres humanos e lhes conferiu um tratamento punitivo que não correspondia à condição de pessoas, dado que os considerava apenas como entes perigosos ou daninhos. Esses seres humanos são assinalados como inimigos da sociedade e, por conseguinte, a eles é negado o direito de terem suas infrações sancionadas dentro dos limites do direito penal…