Terrorismo Penal

era meu filho. A polícia fez a coisa certa, senão, ele mataria ela", lamentou. Debate sobre novo Código Pena Debate sobre novo Código Penal mostra por que o país precisa do Congresso e da democracia representativa; texto elaborado por “comissão de juristas” é um apanhado de absurdos: entre a legalização inconstitucional do aborto e a admissão do terrorismo “com propósitos sociais”, há a descriminação branca do tráfico e a derrota de uma criança para uma tartaruga Reportagem de…

DIREITO PENAL I – EXERCÍCIOS – 1 (Princípios Constitucionais-Penais e Ciência Jurídico-Penal) 1) Suponha que uma lei descreva como crime a conduta "matar galináceos" e preveja a aplicação da sanção de dois a cinco meses de detenção. Posteriormente, nova lei vem atenuar a pena mínima para um mês e elevar a pena máxima para sete meses com relação à mesma conduta típica. Esta nova lei poderá retroagir? 2) Marcelo, em novembro de 1995, roubou um automóvel por encomenda de uma…

experiência agregará valor ao conteúdo de direito tributário. Direito Penal Lorena Braga Raposo, professora da Academia do Concurso É comum serem cobrados os tópicos mais utilizados pelos profissionais no dia-a-dia de suas atribuições, por isso é importante o estudo mais aprofundado. Desta forma, com base no edital, se faz significativa a atenção nas teorias que regem a lei penal no tempo e no espaço, nos arts. 2º e 4º, do código penal, respectivamente. Outro aspecto relevante é a…

destinada a coibir as ações dos chamados “lavadores de dinheiro”. Com a Lei 9.613/98, o crime de lavagem de capitais passa a ser considerado um crime independente, cuja previsão encontra-se, como dito, em Lei Especial, e, portanto, fora do Código Penal. A lavagem de capitais é uma forma genérica de referir-se ao processo ou conjunto de operações de ocultar a origem do dinheiro ou dos bens resultantes das atividades delitivas e integrá-los no sistema econômico ou financeiro, em…

LEGISLACAO PENAL ESPECIAL - Dr. Denis Pigozzi CRIMES HEDIONDOS (lei 8.072/90) Fundamento constitucional: A constituição se reporta os crimes hediondos, mas não diz quais são. Só é crime hediondo aqueles que a lei diz. Rol taxativo. Vide artigo 5º, XLlll, CF. Diz o texto constitucional que os crimes hediondos, definidos em lei e os equiparados, tais como: Trafego de Drogas; Tortura e terrorismo, são insuscetíveis de anistia, graça e fiança. Diferenças entre os crimes hediondos e…

progressão do regime de cumprimento da pena corporal imposta no período de vigência da redação originária do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: … §1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.”). Tratava-se, na espécie, de writ em que condenado à pena em regime integralmente fechado pela prática do crime de…

de Taboão da Serra Curso de Direito 7º Semestre Direito Processual Penal Taboão da Serra 2015 INTRODUÇÃO A prisão preventiva pode ser definida como uma espécie de prisão cautelar decretada durante a fase de investigação policial ou no curso da ação penal, quando presentes indícios de autoria e materialidade do delito e se fizer necessária para a garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução processual ou, ainda, quando houver…

Governo Federal norte-americano que não são pagos pela via administrativa (atividade desenvolvida pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Brasil). Na persecução criminal, os procuradores representam o povo contra o acusado pela prática de uma infração penal. Neste caso, o procurador (Attorney) receberá o nome de Promotor Criminal (Criminal Prosecutor). O U.S. Marshals é uma agência federal norte-americana composta atualmente por 3.200 Delegados (Deputy Marshals) e Investigadores…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____º Vara das Execuções Penais da Comarca de ________. Autos n° _______________________________ _____________________, já qualificado nos presentes autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro nos artigos 83 e seguintes do CP, c.c. os artigos 131 e seguintes da LEP, pelas razões de fato

Constituição Federal restringiu direitos e garantias, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XLIII que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O texto constitucional excluiu a garantia processual da fiança e proibiu o reconhecimento de determinadas…