Terrorismo Penal

Tópicos Avançados em Direito Penal Professor: Juliano Escoura Aula 18/02/2012 Roteiro – Legislação Penal Extravagante 1. Lei de crimes hediondos – lei nº 8072/90 2. Lei de drogas - Lei 11232/2006 3. Lei de tortura ou crimes de tortura – Lei 4. Lei dos crimes contra a ordem tributária – lei nº 8137/90 5. Crimes de trânsito – lei 9503/97 (recentemente teve alterações) 6. Crimes de lavagem de dinheiro – lei 9613/98 (recentes alterações) 7. Crime organizado 8

UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Édson Giovanni Fantini Dutra VENÂNCIO AIRES 2007 UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E…

assegurar a liberdade de manifestação de pensamento ate mesmo em função de ter vivenciado um período do severo de censura, não há direitos absolutos. Também podem conter abusos que são passiveis de responsabilização tanto na esfera civil como na esfera penal sempre que foram ofendidos outros direitos fundamentais, como por exemplo, a honra à vida privada e a intimidade da pessoa por isso para ter um equilíbrio entre os direitos e vedados o anonimato (direito de resposta). V. e assegurado…

hediondo, pois o legislador entende que o estupro é um crime mais severo nas suas duas formas mesmo na sua forma simples. Já a epidemia com resultado morte como o próprio nome diz é caracterizada como crime hediondo apenas se o resultado deste tipo penal for acrescido de morte, pois na epidemia pode – se atingir grande números de pessoas de determinada região, por exemplo, quando feita intencionalmente ou até mesmo culposa, sendo que esta última não é considerada como crime hediondo…

GUILHERME MAIS SANTOS DIREITO PENAL NA CONSTITUIÇÃO (Os Princípios constitucionais penais) Salvador 2014 DAKSONN GUILHERME MAIA SANTOS DIREITO PENAL NA CONSTITUIÇÃO (Os Princípios constitucionais penais) Pesquisa apresentado a Disciplina Direito Penal 1 Ministrado por Thomas Bacellar Salvador 2014 DIREITO PENAL NA CONSTITUIÇÃO…

DIREITO PENAL DO CIDADÃO E DIREITO PENAL DO INIMIGO No livro Direito penal do Inimigo: noções e críticas, de Manuel Cancio Meliá, e Günther Jakobs, os autores apresentam uma teoria em que o direito penal seria dividido em duas categorias: A primeira seria o direito penal do cidadão aplicado ao criminoso comum que com sua conduta desrespeitou uma norma, que por não ser considerada muito perigosa, seria processado segundo as normas constitucionais. A segunda, que seria o Direito…

LEI PENAL NO ESPAÇO Introdução A lei penal, em decorrência do princípio de soberania, vige em todo o território de um Estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz à criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular os fatos ocorridos além de sua soberania, ou, então, a ocorrência de determinada infração penal pode afetar a ordem jurídica de dois ou mais Estados…

Tribunal Penal Internacional O Tribunal Penal Internacional é o resultado de um longo processo histórico em que se buscou punir os responsáveis pelos maiores crimes contra a humanidade, destacando-se o Tribunal de Nuremberg e os Tribunais Ad hoc da ONU. O Tribunal Penal Internacional, teve sua criação aprovada através do Estatuto de Roma em 1998, e iniciou seus trabalhos em julho de 2002. Ele possui competência para julgar quatro tipos de crimes: crimes contra a humanidade, crimes de…

CONSTITUCIONAL É cediço que a prisão em flagrante tem como objetivo único, de ordem processual, interromper o exaurimento ou a consumação de um crime e, ainda, quando possível, o de coletar todo o material probatório que emerge da infração penal deflagrada. Neste sentido, difícil é compreender como a prisão em flagrante, de natureza essencialmente acautelatória, cuja necessidade, definitivamente, em nada se relaciona com a culpabilidade do agente detido,…

seria punível e, como resultado, qualquer processo sobre ele. É um perdão geral. A anistia penal extingue a responsabilidade penal para determinados fatos criminosos. Consiste na decisão do Estado de não punir as pessoas já condenadas ou que podem vir a ser condenadas por certos atos praticados, que são tipificados penalmente. Ela tem como objetivo evitar a punição, para os casos em que já houve a condenação penal pelo tribunal. A anistia se estende a alguns tipos de crimes, não exclui…