Terrorismo Penal

autodeterminação dos povos In – independência nacional D – defesa da paz Não – não intervenção Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade Pre – prevalência dos direitos humanos I – igualdade entre os Estados Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo Co – concessão de asilo político S – solução pacífica dos conflitos CF, art. 14 – condições de elegibilidade Mnemônico: Ali, distante, navio doméstico italiano ou finlandês Ali – alistamento eleitoral Distante…

Gabarito de Caso Concreto – Penal IV – 2013.1 – SEMANA 06 Questão n.1 Sugestão de gabarito: Com a entrada em vigor da lei n.8072/1990, passou a ser vedada a progressão de regimes aos condenados pela prática de delitos hediondos. Em 1997, com o advento da Lei n.9455 foi concedida a progressão de regimes aos condenados pelos crimes de tortura e, segundo o verbete de súmula n. 698 do Supremo Tribunal Federal, por força do princípio da especialidade, somente a estes seria possível a…

Maioridade penal volta ao debate O Senado Federal volta a discutir hoje a redução da maioridade penal no país. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar duas emendas apresentadas ao relatório do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que ficou com a incumbência de condensar o texto de cinco propostas de emenda constituicional sobre o assunto. O seu relatório diz que a maioridade penal deve cair de 18 para 16 anos pela prática de tortura, tráfico de drogas,…

Silva – Promotor de Justiça – SP Eloísa de Souza Arruda – Procuradora de Justiça - SP A Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) determinava que os autores de crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou terrorismo deveriam cumprir a pena privativa de liberdade em regime integral fechado, sendo-lhes, portanto, vedada a progressão de regime, por expressa disposição legal do art. 2º, § 1º. Desde a entrada da Lei em vigor, referida vedação foi…

prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais…

Processo Penal de Emergência CHOUKR, Fauzi Hassan. Processo Penal de Emergência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002 O controle Penal, como manifestação única do ius puniendi, tem como objetivo final assegurar a existência pacífica entre os membros da sociedade. No entanto, por não ter conseguido resolver graves questões tanto na teoria quanto na prática e, principalmente relativas à pena e à prisão, nunca forneceu respostas realmente eficientes aos problemas de sua competência.…

O professor de Direito Figueiredo Dias defendeu hoje, em Coimbra, que uma futura reforma penal, capaz de conter os riscos globais e uma criminalidade massificada, terá de consagrar «uma política criminal diferenciada e diversificada» «Na contenção dos mega-riscos que hoje põem em causa a humanidade inteira, uma futura reforma terá de se decidir em favor de uma política criminal diferenciada e diversificada. Só se caminhará em direcção a uma solução democraticamente aceitável através de…

Direito Penal do Inimigo Pedro Victor Viana Nunes dos Santos Síntese O presente trabalho consta uma breve e rápida análise do Direito Penal do Inimigo com principal visão direcionada ao principal autor da tese, Gunther Jakobs. Jakobs se considera adepto à eliminação de perigos para a sociedade, considerando que os inimigos são criminosos que reiteradamente atentam ao Estado. Jakobs sustenta o pensamento que o Direito Penal tem como função primordial a sustentação e proteção da…

todos os atos de tortura sejam considerados crime segundo a sua legislação penal”. No mesmo sentido, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, de 1969. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, determinou que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os…

DIREITO PENAL II PROFESSORA: ALINE PASSOS QUADRO I Pena privativa de liberdade Detenção e reclusão – diferença de grau. Crimes mais graves usualmente são punidos com reclusão, e crimes mais leves com detenção. Obs1. Implicações no Direito Civil: exercício do pátrio poder, tutela ou curatela – na reclusão, o preso perde essa capacidade; na detenção, não. Obs2. Se, eventualmente, uma pessoa for condenada, pela prática de dois crimes, um de reclusão e outro de detenção, ela…