Politica criminal - conferencia ucp

O professor de Direito Figueiredo Dias defendeu hoje, em Coimbra, que uma futura reforma penal, capaz de conter os riscos globais e uma criminalidade massificada, terá de consagrar «uma política criminal diferenciada e diversificada»
«Na contenção dos mega-riscos que hoje põem em causa a humanidade inteira, uma futura reforma terá de se decidir em favor de uma política criminal diferenciada e diversificada. Só se caminhará em direcção a uma solução democraticamente aceitável através de uma consideração diferenciada», afirmou.
O professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) proferiu hoje a conferência inicial do colóquio «Justiça Penal Portuguesa e Brasileira: Tendências de Reforma», que decorre até sábado em Coimbra.
«O ponto de equilíbrio ou de concordância prática dos interesses conflituantes deve ser um - em princípio mais favorável à preservação, na medida possível, dos direitos das pessoas - para aquilo que chamarei a criminalidade geral, ainda que muito grave. Mas já tem de ser outro para a grande e nova criminalidade, concretamente para o terrorismo e a criminalidade altamente organizada», sustentou.
Para o penalista, «aqui, as vítimas têm um direito indeclinável a uma protecção reforçada e, consequentemente, a uma intensificação do intervencionismo estatal».
«Com uma dupla e inultrapassável limitação, em todo e qualquer caso: a que resulta do respeito pelo núcleo irredutível da dignidade humana que pertence também ao criminoso mais brutal e empedernido. E, depois, a que deriva da exigência jurídico-constitucional de não diminuição, pela legislação ordinária, da 'extensão e do alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais' em matéria de direitos, liberdades e garantias», adiantou.
Segundo o presidente do Instituto de Direito Penal Económico e Europeu (IDPEE), a «massificação, instantaneidade e internacionalização, à escala planetária, de certos tipos de criminalidade grave ou gravíssima» obrigam ao