Terrorismo Penal

diminuir crimes como os terrorismos, homicídios, torturas, tráfico de drogas, etc., e é com o endurecimento das penas, sendo as preferidas a de morte e a prisão perpetua, que estariam tirando do meio do convivo social as pessoas consideradas por eles como as “pessoas más”, desenvolvendo assim a doutrina da Tolerância Zero. Não influenciando somente na Polícia, a doutrina da Tolerância Zero, abrange os órgãos de sistema de justiça penal, que tem por objetivo, sanções penais aplicadas em…

da CF de 1988 “Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.” Art.8º PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL GARANTIAS CONSTITUCIONAIS a) Não identificação…

financeiramente com os dados de outros. Nos últimos anos, cada vez mais os países estão se tornando mais atentos e informatizados para tentar proteger não só as informações dos cidadãos, mas também do próprio governo, já que o aumento dos chamados Cyber Terrorismo que focam em atacar um país ou órgão do governo mais diretamente. Nos últimos 15 anos uma grande mudança tem sido observada no mundo relacionado a leis para tentar impedir o aumento e punir os criminosos ao redor do mundo. E…

ditatorial. É nesse contexto que foi criada a Lei nº 6.683/79 a qual foi fruto da intensa agitação política tendo como objetivo maior a concessão da anistia aos que praticaram crimes políticos ou conexos, sendo estes: tortura, assassinato, sequestro e terrorismo. A questão da abrangência da lei voltou a ser alvo de questionamento com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, ajuizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contestando a Lei…

Martins de, PINHO, Vinícius. Compliance 360° - Riscos, Estratégias, Conflitos e Vaidades No Mundo Corporativo. 1 ed. São Paulo: Editora Trevisan, 2012. Este livro foi escolhido porque se trata ao combate à lavagem de dinheiro e ao Financiamento do terrorismo na Prevenção do risco, abordando os métodos de lavagem utilizados por terroristas e outras organizações criminosas. No projeto poderá contribuir de uma forma mais consistente no tema. Referência 2 – Artigo NUNES,…

FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ADV.(A/S) : FERNANDA BANDEIRA ANDRADE RODRIGUES LEITE Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART.…

(570 a. C. / 495 a. C.), que desde a antiguidade, já alertava da necessidade de cuidar bem das crianças para que no futuro não necessitassem de punição. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege

Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. 03. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Ficha resumo/analítica de obra científica da seguinte obra: FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. 04. RESUMO DO LIVRO: FENOMENOLOGIA A INEFICÁCIA DAS GARANTIAS NO DIREITO PENAL ITALIANO 1. NORMATIVIDADE E EFICÁCIA NO SISTEMA PENAL ITALIANO 1. E…

anexa (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e artigo 310, inciso III e art. 321, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS No dia 27/02 do corrente ano, pelo período da manhã, segundo auto de prisão, o Requerente furtou, mediante rompimento de obstáculo, uma carteira contendo diversos documentos e

existência do crime e nos indícios suficientes de autoria. OBS1. Justa causa: quando não há justa causa na prisão o que se faz? Entra-se com habeas corpus para trancar a ação penal. OBS 2. O habeas corpus trabalha com a ilegalidade ou abuso de poder. OBS 3. Quando a justa causa ferir algum princípio, suspende-se a ação penal, no que diz respeito aos militares. 2º. periculum libertatis: que corresponde ao perigo de se manter o indiciado ou acusado em liberdade. 3º. Impossibilidade da…