Territorio Na Constituição

Justiça Militar Estadual. Art. 125, § 3º da Constituição Federal Brasileira “A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes”  Reforma do Judiciário Art. 125, § 6° da Constituição Federal Brasileira “O…

Brasília Direito Constitucional II “Organização Política-Administrativa” (Arts. 30 a 35, C.F) Artigo 30 da Constituição Federal No artigo 30 da Constituição Federal, trata-se sobre a competência dos Municípios. Diante disto, é importante dizer primeiro, que a Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização…

1.2 Elementos constitutivos do Estado.................................................................... 8 1.2.1 Povo.....................................................................................................................8 1.2.2 Território............................................................................................................10 1.2.3 Soberania..........................................................................................................11…

ORIGINARIO- e’ o poder que cria uma constituição, sem estar vinculado as regras e pps impostos por outra constituição. Os seus únicos limites são os pps subjacentes ao movimento social, politico e jurídico de onde emerge essa constituição. Pode ter origem numa revolução mais ou menos violenta (ex: constituição de 1922,1938, 1933 ou 1976), ou numa vontade imposta pela força do poder dominante. PODER CONSTITUINTE DERIVADO- e’ o poder que altera uma constituição, e que esta limitado por…

Característicos do Estado DAD * Povo * Território, * Soberania * Finalidade Social 3- Estado de Direito 4- Conceito de Constituição LADA 5- Classificação das Constituições 6- Constituição e Poder Constituinte LADA 7- Formas de Estado DAD *Estado Unitárrio *Estado Federativo 8- Separação de Poderes 9- Formas de Governo DAD *Monarquia *República 10- Sistema de Governo DAD Presidencialismo Parlamentarismo BIBLIOGRAFIA: *CONSTITUIÇÃO -VADE MÉCUM…

A República de Angola divide-se em 18 Províncias, que por sua vez dividem-se em Municípios, estas em Comunas e Povoações, sendo a divisão administrativa do território mais pequena, o Bairro na cidade, enquanto nos meios rurais é a povoação. Dada a imensa extensão do território, por questões de administração, e dada a importância de cada região, o Governo de Angola decidiu fazer a divisão de algumas das Províncias, o que consequentemente aumentar o número para 18, das 16 existentes à…

2. De quem é a legitimidade para elaborar a constituição de um Estado? 3. A assembléia nacional constituinte é órgão permanente ou temporário? Explique. 4. Qual é o documento escrito que simboliza o surgimento (nascimento e recriação) do Estado? 5. Comente a seguinte afirmativa! “O poder constituinte originário é inicial”. 6. O que significa dizer que o poder constituinte originário é ilimitado? 7. No momento da criação de uma nova constituição de um Estado, este deve se sujeitar…

EMENTA PEC 430/09 A Proposta de Emenda Constitucional 430/09 altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências. Foi apresentada em novembro de 2009 pelo Deputado Celso Russomanno (PP), que propôs a criação de uma nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Assim como desmilitariza os

livres para ler, ver e falar o que quiserem. A revista Playboy está com uma ação na internet para construir a constituição do homem livre, os fãs da revista devem entrar na página da Playboy do facebook e enviar a sua lei, se ela for aprovada, entrará para a constituição do homem livre. PROBLEMA QUE DEVERÁ SER RESOLVIDO Reforçar o posicionamento da revista e ativar a ação “constituição do homem livre” nas redes sociais. PUBLICO ALVO Homens de Classe AB, com idades entre 18 e…

leis, decretos desde o Império até a Constituição de 1988. Temos como objetivo: a) Verificar se os direitos indígenas estão sendo garantidos pelo estado; b) Levantar uma discursão aprofundada sobre o assunto. Progressão Histórica dos Direitos Territoriais Indígenas O direito à terra, entendida como espaço de vida e liberdade de um grupo humano, é a reivindicação fundamental dos povos indígenas brasileiro e latino-americanos. Um povo sem seu território esta ameaçado de…