Territorio Na Constituição

Condição Jurídica do Estrangeiro no Brasil Estrangeiro, no Brasil, é todo aquele que tenha nascido fora do território nacional e que não tenha ou não adquirira a nacionalidade brasileira. Existem dois tipos: os residentes, que integram a poulação brasileira e convivem com os nacionais sob o domínio da ordenação jurídico-política, e os não residentes no País. O principal fundamento é o de que o estrageiros (quando residentes) gozem dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos…

meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. DOS ESTADOS…

distintos, como população, povo e nação, isto é, em termos demográficos, jurídicos e culturais, bem como o elemento território, compreendidos estes, conforme vimos, naquela parte da definição em que Duguit expende sua apreciação sociológica do Estado como “grupo humano fixado num determinado território”. 4 – Diferencie: população, povo e nação? R: Todas as pessoas presentes no território do Estado, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população. Não se confunde…

TEORIA GERAL DO ESTADO E CONSTITUIÇÃO - TGE Prof.: Jamily lourenço babjamily@hotmail.com 1 –TGE: 1.1 Conceito: Ciência que investiga os aspectos fundamentais da sociedade política, denominada Estado, sua origem, estrutura, formas, finalidade e evolução. 1.2 Tríplice aspecto: sociológico, político e jurídico. Trata-se de uma disciplina de cunho não jurídico estuda aspectos da filosofia, sociologia, política, etc. Por isso é chamada de disciplina síntese (resumo). 1.3 Fontes:…

Práticas Comunitárias Contém 40 páginas Capítulo 1-Trajetória Histórica do Desenvolvimento de Comunidade Unidade 1- Conceitos Introdutórios sobre Desenvolvimento, Território e Comunidade. Compreender o trabalho do Assistente Social na Comunidade é necessário abordar os conceitos de desenvolvimento, comunidade, local e território. Vamos perceber que os conceitos estão intrinsecamente relacionados, pois cada um se relaciona com outras dimensões espaciais e são constituídos por fatores…

KAILLANE MAIA DA SILVA MARINA OLIVEIRA DE S. CERQUEIRA ELEMENTOS DO ESTADO POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Trabalho solicitado pelo professor Murilo Braz na disciplina de Teoria do Estado e da Constituição no requisito a nota do trabalho do 1° semestre. PALMAS/TO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade analisar o Estado e seus principais elementos característicos, sendo estes: Povo, território e soberania. De forma resumida o estado foi uma criação destinada…

para se livrarem do jugo inglês, criaram os Estados Unidos da América, que foi formalizado através da Constituição de 1787. Atualmente, o federalismo, esta presente em diversos países do mundo, como forma de governo. Sendo que cada país federalista tem o seu ordenamento, com distribuição de competências entre os estados, tanto politica, econômica ou administrativamente, através da constituição. Outro fato, que deve ser salientado é que o federalismo não nasce da mesma forma em todos os países,

da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios, todos autônomos, nos termos tratados pela vigente Constituição Federal. Considera-se estrutura político-administrativa do Estado, ou organização nacional, aquilo que corresponde aos princípios e linhas mestras, traçadas pela respectiva Constituição, no que diz respeito à forma daquele (ou seja: Estados simples, compostos, federação, confederação), aos seus poderes políticos instituídos,…

Ciência Política e Teoria Geral do Estado AULAS 3, 4 E 5 Estado Conceito: “O Estado é a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado num determinado território.” Surgimento do Estado:  A primeira teoria afirma que o Estado sempre existiu, pois o homem sempre esteve integrado em uma organização social, dotada de poder e com autoridade para determinar o comportamento do grupo.  Uma segunda corrente admite que a sociedade humana existiu durante um…

do Norte-Ce, setembro de 2013. FAIXA DE FRONTEIRA CONCEITO - é a faixa de terra paralela à linha divisória terrestre do território nacional indispensável à segurança nacional. Constituição de 1891 - não fixou a extensão da faixa de fronteira. Fê-lo a Lei Imperial n.º 601/850, julgada pelo STF compatível com a CF/1891, que a previu como sendo de 66 Km (10 léguas). Constituição de 1934 - aumentou a extensão da faixa de fronteira para 100 Km, e dispôs que dentro desse limite as…