Territorio Na Constituição

fascinantes histórias das línguas da Europa. Por causa das navegações lideradas por Portugal nos séculos XV e XVI, o português virou um dos poucos idiomas na América, Ásia, África e Europa, sendo falada por mais de duzentos milhões de pessoas. A Constituição da República Portuguesa consagra o direito a qualquer cidadão, apresentando de forma coletiva ou individual, de peticionar perante os órgãos de soberania ou quaisquer autoridades que devem responder à mesma em prazo razoável.…

pertence ao direito público, e funciona como uma norma básica, de posição superior aos outros ramos do direito. 2. Conceito de Constituição A constituição é um conjunto de normas que organiza estrutura e disciplina um país, e podem ser escritas ou costumeiras, afim de reger e organizar a política de um país. 3. Espécies de Constituição Uma constituição pode ter diversas classificações, quanto a forma: Escrita ou costumeira. Quanto a Consistência: Rígidas ou flexíveis …

O ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO EM PORTUGAL “A evolução durante os dez últimos anos aconselham a definir uma política regional (...) que permita combater a existência de vastas áreas com taxas de crescimento muito baixas ou mesmo negativas e evite o desperdício de recursos ou potencialidades (...)”. Oliveira, 2002, p. 51 e 52 1. A EVOLUÇÃO DA NECESSIDADE DE PLANEAMENTO E ORDENAMENTO Portugal é um país cujo modelo de ocupação e de desenvolvimento urbano reflecte…

1- Formas de estado As formas de Estado são maneira pela qual o Estado organiza sua população, o território e estrutura o seu poder relativamente a outros de igual espécie (Poder Político: Soberania e Autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados. A posição recíproca em que se encontram os elementos do Estado (povo, território e poder político) caracteriza a forma de Estado (Unitário, Federado ou Confederado). Não se confundem, assim, as formas de Estado com as Formas de Governo

com os outros. Nossa organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Constituição admite a criação de Territórios Federais, que, se criados, integrarão a União, podendo ser transformados em Estados ou reintegrados ao Estado de origem. É permitido juntar um Estado a outro para formar novo Estado ou Território Federal ou dividir um Estado para formar outros, desde que a população diretamente interessada aprove, através de plebiscito e

Organização Politico-Administrativa 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou de forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari, é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição onde “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservado, contudo, uma autonomia política limitada”. Desta forma, difere o Estado Unitário, que “é, por conseguinte,…

..............................................................................23 6. O RÓTULO “EXTRAFISCAL” PERMITE QUE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SEJA AUMENTADO, AFETANDO NEGÓCIOS JURÍDICOS JÁ CONCLUÍDOS, CUJAS MERCADORIAS AGUARDAVAM A ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL? SOB QUE AMPAROS LEGAL E CONSTISTUCIONAL? ............24 REFERÊNCIAS..........................................................................................................26 1. CARACTERÍSTICAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1.

Organização político-administrativa do Estado 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde: “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada”. Dessa forma, difere do Estado Unitário, que: “é, por…

RESUMO DOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 157 da Constituição Federal: • O inciso I determina que, os pagamentos efetuados pelos Estados e Distrito Federal, que possuírem retenção na fonte, ficarão em poder daquele que o arrecadar, ou seja, todo imposto de renda devido pelos servidores públicos, sejam eles da administração direta ou indireta, pertencerá aquele que o reteve. • O inciso II diz que a união deve passar 20% dos impostos criados. Art. 158 da Constituição…

TEORIA GERAL DO ESTADO: 1) CONCEITO DE ESTADO: Estado é um povo fixado em um território e organizado sob um poder de império, supremo e originário, para realizar, com ação unitária, os seus próprios fins e coletivos. O estado é uma unidade do mundo, com personalidade jurídica de Direito Internacional Púbico. É a sociedade política e juridicamente organizada. CONCEITO DE GOVERNO: Instituição de caráter temporário responsável para a concretização de políticas públicas. O Governo pode…