Territorio Na Constituição

PEC 111/2011 Inteiro teor Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Retorno do Senado Federal Identificação da Proposição Autor Dalva Figueiredo - PT/AP Apresentação 17/11/2011 Ementa Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. Explicação da Ementa Visa regularizar as pendências relacionadas com a situação funcional dos servidores oriundos dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, no sentido de garantir-lhes

2005). Concebeu-se constituição democrática que deve conviver e ser aplicada a idiossincrasias vetustas, indicativas até de regime de castas, que admitiam párias, intocáveis e excluídos. Trata-se de índole constituída ao longo dos séculos, embora abalada e estimulada no movimento de oposição à Inglaterra (cf. METCALF e METCALF, 2003, p. 260). O choque entre cultura tão antiga e engenharia política tão recente é que dá os contornos do direito constitucional indiano. A constituição da…

TERRITÓRIO O território é a base física ou geográfica de um determinado Estado, seu elemento constitutivo, base delimitada de autoridade, instrumento de poder com vistas a dirigir o grupo social, com tal delimitação que se pôde assegurar a eficácia do poder e a estabilidade da ordem. Os limites de delimitação do território são denominados pelas fronteiras, estas podem ser naturais ou convencionais. O território tem duas funções: uma negativa, limitando entre fronteiras, a…

Curso SAC (Material De Constitucional: TITULO :III Organização do Estado art.18 e 19 da (CF de 1988) Professora: Michelle Reis) Organização do Estado na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos

Político-Administrativa do Brasil. Em todo território autônomo existem divisões internas que servem para facilitar a administração. No Brasil não é diferente, o país precisa ser gerenciado e controlado por entidades ligadas ao governo, sendo uma subordinada à outra. Diante da necessidade de dividir a administração e o controle do país, foi estabelecida uma fragmentação do território brasileiro em estados, municípios e distritos, além de outras…

representantes - formulam a Constituição - nascimento do estado Constitucional moderno 3 – SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO A supremacia decorre de sua origem. Todas as leis a ela se subordinam e nenhuma pode contra ela dispor. 1- Hierarquia - Kelsen 2- Constituição rígida – superioridade da norma magna 3- Poder constituinte – elaboração ou estruturação da norma fundamental Poder constitutivo – elaboração ou estruturação das normas infraconstitucionais. IV – A Constituição rígida…

................................................................................. 10 DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS...................................................10 e 11 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA ..............................11 e 12 INTERVENÇÃO.........................................................................................12 e 13 Intervenção e a Constituição Federal de 1988..............................................14 REQUISITOS PARA O ATO INTERVENTIVO.......

E RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS. 1.3. Competência - Conceito - Como a Constituição dividiu as competências? - Dos limites do município - Breves considerações a respeito da competência do Município 1.3. Competência - Conceito Entende-se por Competência do Município, o somatório de atribuições que lhe são delegadas para o conseguimento de seus fins, funcionando como limite de atuação. A Constituição vigente, adotou o sistema de competências ou poderes reservados ou…

Francesa que ocorreu uma oposição aos fundamentos do antigo regime (monarquia), unificando territórios e demarcando um Estado Nacional, cuja primeira tarefa foi inventar os cidadãos. Esse Estado foi constituído a partir de um conjunto de cidadãos que compartilhavam uma língua e uma cultura, um território e uma origem. Texto 2: A nova noção de patrimônio desenvolvida na França passa a ser fundamental para a constituição de uma cultura nacional e, para tanto, foi preciso que os bens…

A Constituição Federal em seu art. 18, §3º preve a possibilidade de incoparação dos estados entre si, subdivisão ou desmembramento quer seja para anexarem a outros, quer seja para formarem novos estados ou territórios federais. Esses procedimentos devem obedecer à requisitos para serem convalidados. §3º, Art. 18, da CF - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmenbrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da