Território E Territorialidade Trafico De Drogas

LEGIS IN PEJUS” lei posterior que de qualquer modo venha agravar a situação do agente; (não retroage) d) “NOVATO LEGIS INCRIMINADORA” lei posterior que cria um tipo incriminador. obs. Crimes permanentes (homicídio, tortura, sequestro, tráfico de drogas etc. vai se renovando a cada segundo) e continuados (praticou 20 estelionatos num período de 30 dias. A pena será aplicada como se fosse um crime só, com apenas um aumento de pena). Em caso especifico de crimes permanentes ou…

influência do estado puerperal.” (CAPEZ, 2004. p. 68). b) Importar cocaína, aparentemente há duas normas que se aplicam no caso, quais sejam – do artigo 334 do Código Penal (contrabando) e artigo 12, da Lei 6.368/76 (tráfico de drogas). O tipo penal de tráfico de drogas é especial em relação ao contrabando e, por isso, aplicável ao caso. (CAPEZ, 2004. p. 68) c) O tipo fundamental também é excluído pela forma privilegiada ou qualificada. Assim, o furto privilegiado (Art. 155, § 2º, do

retroagindo, de forma que seus efeitos atingem apenas os crimes praticados posteriormente a sua existência. A exemplo, podemos citar a Lei 1134/06, que veio a substituir a Lei 6368/76, atribuindo um aumento da pena mínima para o crime de tráfico de drogas de 3 para 5 anos. Observação: Crime Permanente e Crime Continuado → Conforme previsão da Súmula 711 do STF, aplica-se a lei mais grave ao crime continuado ou ao crime permanente, quando a sua vigência for anterior à cessação da…

proximidade da minha casa, supõem elementos tranqüilizadores por si sós • DEFESA DO TERRITORIO EM QUE SE VIVE. CERCAS ETC. O desenho anticrime amplia sua base teórica com o discurso da territorialidade (Taylor, 1987, 1988). Na medida em que o residente se apropria dos espaços residenciais, os personaliza, os utiliza, se sentirá legitimado para defendê-lo frente à invasão de um estranho, pondo em jogo mecanismos de territorialidade • LUGARES DE CRIMES. E temos também boa parte da…

foi encontrado. Ao informá-la de que ela passaria por uma revista pessoal, os policiais solicitaram que ela retirasse a sandália que calçava. Quando o policial pegou a sandália, desconfiou de seu peso e resolveu abrir o calçado, quando encontrou a droga. Rosemery disse que pegou a cocaína na Bolívia e que a levaria para a cidade de Campinas (SP), recebendo U$S 800. Ela foi conduzida para a delegacia da Polícia Federal. Ante o exposto, sendo Rosemary Tilsa peruana, poderá a lei…

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ Inclui bibliografia ISBN 978-85- S459 Segurança, tráfico e milícia no Rio de Janeiro / organização, Justiça Global. - Rio de Janeiro : Fundação Heinrich Böll, 2008. 1. Segurança pública - Rio de Janeiro (Estado). 2. Rio de Janeiro (Estado) - Milícias. 3. Tráfico de drogas - Rio de Janeiro (Estado). I. Justiça Global (Organização). II. Fundação Heinrich Böll. 08-3477 CDD: 363.2 CDU: 351.75 …

ou heterogêneas: o complemento provém de fonte formal diversa; a lei e complementar por ato normativo infralegal, como uma portaria ou um decreto . Ex; crime definido no art.2º, VI da lei 1.52151 e as tabelas oficiais de preços: art 33 da lei de drogas e portaria do ministério da saúde elencando de rol de substância entorpecentes. Normas penal em branco em sentido estrito e principio da reserva legal: não há ofensa a reserva legal, pois a estrutura básica do tipo e em lei . a…

sentido). Lei Penal2 A principal fonte formal do Direito é a lei penal. E a principal lei penal brasileira é o Código Penal. Além do CP há também as chamadas leis penais especiais (Código de Defesa do Consumidor; Código de Trânsito Brasileiro, Lei de Drogas; Estatuto do Desarmamento etc)3. 1 A expressão Estado significa o Estado Brasileiro; a expressão estados-membros significa as estados da Federação Brasileira (Acre, Amazonas, Roraima, Santa Catarina, Rio de Janeiro etc) 2…

S459 Segurança, tráfico e milícia no Rio de Janeiro / organização, Justiça Global. - Rio de Janeiro : Fundação Heinrich Böll, 2008. Inclui bibliografia ISBN 978-851. Segurança pública - Rio de Janeiro (Estado). 2. Rio de Janeiro (Estado) - Milícias. 3. Tráfico de drogas - Rio de Janeiro (Estado). I. Justiça Global (Organização). II. Fundação Heinrich Böll. 08-3477 CDD: 363.2 CDU: 351.75 1 Segurança, tráfico e milícias no Rio de Janeiro APRESENTAÇÃO Segurança, Tráfico e…

Mistas: obedecem ao regime da retroatividade benéfica, mas respeita a coisa julgada. Combinação de leis: posicionamento majoritário é no sentido de que é possível; Tráfico de Drogas e Combinação de Leis Incriminadoras - 2 A Turma, em conclusão de julgamento, deferiu, por maioria, habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 12, c/c art. 29 do CP) para que se aplique, em seu benefício, a causa de diminuição trazida pela Lei…