Território E Territorialidade Trafico De Drogas

.............................................................................7 1. HISTÓRICO DA AVIAÇÃO...........................................................................10 2. O TRÁFICO DE DROGAS...............................................................................13 2.1 O uso da aviação no tráfico transnacional de entorpecêntes................... 3. A LEI DO ABATE............................................................................................. 3.1 Projeto SIVAM......

estiveram presentes desde a formalização da Geografia como disciplina científica, ainda hoje se mantém como bases parao conhecimento geográfico. Os conceitos principais são: espaço, território, região, paisagem e lugar; além destes, também as discussões sobre territorialidade, associada ao conceito de território e as escalas e redes geográficas. Também na Geografia escolar estes conceitos representam parte importante do conteúdo, embora nem sempre sejam diretamente…

ou regulamentar. N.P.B. HOMOGÊNEAS -O complemento provém da mesma fonte formal. (Lei). Ex. art. 237 CP – regra do art. 1521 I a VII do CC. N.P.B. HETEROGÊNEAS – O complemento provém de forma formal diversa. Ex. portaria ou decreto. Lei de Drogas. Art. 33. Portaria do Ministério da Saúde. N.P.B. AO AVESSO – cominação da pena a cargo de norma complementar. FONTES FORMAIS MEDIATAS Costume + princípios do direito. COSTUME – complexo de regras não escritas. Costume…

de extraterritorialidade incondicionada. Princípio da justiça universal ou cosmopolita Por este princípio busca-se reprimir os crimes de interesse mundial, ou aqueles de interesse da humanidade, entre estes vale destacar: o genocídio, o tráfico de drogas, armas ou pessoas, a pirataria, a tortura entre outros. Por se tratar de crimes cuja repressão é de interesse mundial, o agente estará sujeito às leis do lugar onde for detido, independente de sua nacionalidade ou do lugar do…

existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta. Esses impedimentos estão previs¬tos no art. 183, I a VIII, do Código Civil. Na segunda hipótese (complemento de nível diverso) existe a norma penal em branco em sentido estrito. Ex.: o crime de tráfico de substância entorpe¬cente, previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76, não esclarece o que se considera substância entorpecente, esclarecimento este que é feito por portaria de um departamento do Ministério da Saúde. Nesse caso,…

importante nos estudos sobre comunidades populares. Nas últimas décadas, novas questões podem ser agregadas, como o fato de serem esses locais o palco de disputa dos grupos organizados em torno da criminalidade, inclusive policial, e do comércio ilegal de drogas. A saúde pública no espaço das favelas se insere num contexto socioambiental que faz parte de um complexo círculo vicioso: o ambiente é caracterizado pela falta de saneamento básico, de condições precárias de moradia e…

TERRITORIALIZAÇÕES E ESPACIALIDADES DA DROGA NO CENTRO-SUL: A DISSEMINAÇÃO DO CRACK E DAS CRACOLÂNDIAS NA CIDADE DE SÃO PAULO Resumo O texto, de maneira geral, tem por objetivo uma discussão e análise acerca dos processos atuantes na formação e disseminação da cracolândia no Bairro de Nova Luz, na região central da cidade de São Paulo, além de um olhar crítico sobre as políticas e ações voltadas para sua mitigação e as contradições de suas objetividades. Partindo do pressuposto de…

Ofensividade • Direito Penal Minimo • Humanidade • Pessoalidade • Individualidade • Proporcionalidade • Inderrogabilidade • Especificidade • Consunção • Bagatela/insignificância • Adequação social • Irretroatividade (lei penal tempo) • Territorialidade ( lei penal espaço) Principio de Pessoalidade: Este principio impede a punição por fato alheio, ou seja, somente a figura do criminoso condenado é que devera cumprir a penal. Obs.: Este princípio é ligado a pessoa.…

1 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (Art. 5º do CP) I – INTRODUÇÃO: A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania. Como cada Estado possui sua própria soberania, surge o problema da delimitação espacial do âmbito de eficácia da legislação penal. Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se em outro, quer porque o delito atinge bem jurídico

aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro.Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território, sua jurisdição, na hipótese de crime cometido no estrangeiro.Salvo um ou outro caso a respeito…