Teoria Preventiva Geral

relação aos agentes estatais da persecutio crimin, como aos órgãos do Poder Judiciário encarregados da aplicação das normas de Direito Penal a visualização desta regra, a nosso sentir, se dá na justaposição da prisão em flagrante delito e na prisão preventiva, isto porque não pode p estado exercer o poder-dever de punir automaticamente (prisão em flagrante) sem se servir do processo e do juízo (nula poena seni iudicio), ou seja da forma processual e dos órgãos jurisdicionais. Não…

responsabilidade. 3. A teoria da culpabilidade de WELZEL. 4. A teoria da culpabilidade de ROXIN. 4.1. A relação do direito penal com a política criminal na visão de von LISZT. 4.2. A introdução de valores político-criminais na teoria do delito. 4.3. O conceito de responsabilidade de ROXIN. 5. Comparação crítica da teoria da culpabilidade em WELZEL e ROXIN 5.1. Comparação entre a filiação filosófica das teorias. 5.3. Comaparação da capacidade de rendimento das teorias. 5.4.…

Apontamentos e resumos do curso, não isentos de eventuais erros ("errare humanum est") "destilados" por António Filipe Garcez José, aluno n° 20021078, Direito Penal O complexo de normas jurídicas que, em cada momento histórico, enuncia de uma forma geral e abstracta, os factos ou condutas humanas susceptíveis de pôr em causa os valores ou interesses jurídicos tidos por essenciais numa dada comunidade, e estabelece as sanções que lhe correspondem. Ou seja ... O ramo do…

TEORIA GERAL DA PENA PROFESSOR: LEONARDO DE MORAES 1 - Conceito de Pena: Uma das espécies de sanção penal, ao lado da medida de segurança. É a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico sobre quem praticou um crime ou uma contravenção penal, cujo fim é retribuir, ressocializar e evitar a prática de novas infrações penais. 2 – Finalidades da pena: 2.1 - Teoria Absoluta (ou Retribucionista): A pena serve apenas para retribuir com um mal, o mal causado. Não…

TEORIAS DA PENA 1. INTRODUÇÃO O Direito Penal é o ramo da ciência do Direito que tem como obrigação a tutela de valores que são fundamentais para a harmonia social. Entretanto é preciso saber como o Estado defenderá todos esses valores, garantindo assim um equilíbrio social. É a partir daí que entra a sanção penal (penas e medidas de segurança). A pena é a resposta estatal para a violação a determinado bem juridicamente tutelado pelo Direito Penal, quando motivada por fato…

Teoria das Penas Penas Privativas de Liberdade Penas Restritivas de Direito Pena de Multa Agravantes e Atenuantes Reincidência criminal Concurso de Crimes Individualização da Pena Suspensão Condicional da Pena Livramento Condicional Efeitos da Condenação Medidas de Segurança Causas de Extinção da Punibilidade DAS PENAS – Conceitos e Teorias  A função politica do Estado impõe o poder/dever em agir penalmente para fins de atingir a politica criminal…

tentarão demonstrar como fatores psicológicos e até mesmo o próprio sistema de trabalho podem vir a ocasionar acidentes. E também a necessidade das empresas terem a precaução e tomar as medidas certas para evitar tais ocorrências. O objetivo geral desta pesquisa será analisar os fatores psicológicos dos funcionários de uma empresa, buscando identificar quais deles de fato podem gerar acidentes durante o trabalho. O objetivo específico será avaliar o clima organizacional, identificando quais

de que a construção do sistema jurídico-penal deve se orientar aos fins próprios do Direito Penal, os quais se resumem na exclusiva proteção de bens jurídicos essenciais e na garantia do cidadão frente ao arbítrio do poder estatal. Palavras-chave: Teorias da pena; finalidades; funcionalismo; prevenção. Abstract: Throughout history, there were many attempts in order to confer some purposes to penalty which were able to legitimate its existence and application. This work aims at…

FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO MATHEUS DOS SANTOS REIS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FLORIANÓPOLIS – SC 2009 MATHEUS DOS SANTOS REIS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em…

DIREITO PENAL II – 2015 FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA TEORIA GERAL DA PENA SANÇÃO PENAL: PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA PENA: ASPECTOS GERAIS 1. CONCEITO É A ESPÉCIE DE SANÇÃO PENAL consistente na provação ou na restrição de determinados bens jurídicos do condenado, aplicada pelo Estado em decorrência do cometimento de uma infração penal, com as finalidades de castigar se responsável, readaptá-lo ao convívio em comunidade e, mediante a intimidação endereçada a sociedade, evitar a prática…