Teoria Preventiva Geral

sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. O que é uma norma geral Geral - diz respeito à destinação, se restrita a um ou alguns indivíduos ou mais abrangente. Uma norma é geral por ser abrangente, por exemplo, toda uma população. O que é norma abstrata Abstrata - É a norma que não é destinada a um determinado caso concreto, mas sim, define normas de…

simples, como limpeza de pátio, faxinas, portaria. Diferencia-se da pena de privação da liberdade, além de outros aspectos, também pela forma de cumprimento, que possui critérios definidos na forma de trabalho, horários a cumprir e que de uma forma geral tem cumprido sua função ressocializante, ao contrário daquela.1 Desenvolvimento“Os Atenienses têm de decidir sobre a sorte dos habitantes de Mitilene, que se haviam rebelado. Falam dois oradores: Cléon afirma que os rebeldes devem ser…

de 2 ou mais crimes IV) Idênticos (homogêneos) ou não (heterogêneos) V) Aplicação da pena mais grave VI) Desígnos autônomos VII) Doloso VIII) Cumulo Material d) Crime Continuado (art. 71, CP) Teoria: 1) Unidade Real (concurso material) 2) Ficção Jurídica, adotada pelo CP (unificação de pena com agravante) 3) Mista (concurso formal) Requisitos: I) Pluralidade de conduta II) Pluralidade de…

moléstias atentatórias contra seus direitos, como também possui, a sua disposição, mecanismos adequados de defesa contra as agressões injustas que, eventualmente, possa sofrer. E no concernente aos Direitos à Liberdade e garantias individuais a prisão preventiva só é permitida nos termos da lei1 Ainda no concernente aos direitos, liberdades e garantias individuais, prescreve-se na CRM que: A todos é reconhecido o direito de exigir, nos termos da lei, indemnização pelos prejuízos que…

concordata para os devedores insolventes. No Direito Brasileiro, o instituto surgiu pela primeira vez no Código Comercial de 1850, quando se admitia a moratória. Em 1890, com o decreto nº 917, a concordata foi inserida na legislação pátria, inclusive a preventiva e a suspensiva que permanecem até hoje, e aperfeiçoada na Lei 2.024/1908. Diante disto, em junho de 1945, passa a existir o Decreto-Lei 7.661/45, objeto deste trabalho, que se refere à concordata em seus artigos 139 a 185.…

especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher; V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres; VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre…

comum. (associação criminosa) Condutas convergentes: condutas encontram-se, um dirige-se a outro, união resulta crime. (bigamia) Condutas contrapostas - recíprocas: condutas praticadas umas contra as outras – agentes são autores e vitimas. (rixa) TEORIAS Unitária – monista: todos comentem o mesmo crime em regra no CP, todos os participantes. (roubo) Pluralista: mesmo que haja apenas um resultado, cada agente responde por um delito. EXCEÇÃO: corrupção ativa e passiva ou…

substitutiva (art. 60, §2o). . TEORIA DA PENA Apresentam-se, classicamente, tentando explicar a finalidade da pena e, por via de conseqüência, do Direito Penal as seguintes teorias: - teoria absoluta: pune-se porque pecou (retributiva). - teoria utilitária ou relativa: pune-se para que não peque (preventiva) - teoria mista: pune-se porque pecou e para que não peque (retributiva e preventiva). Contemporaneamente, há de fazer menção à duas teorias: a teoria dialética unificadora,…

A Aplicação do Instituto da Prisão Preventiva à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais Cleison Maioli Stopa1 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo observar o instituto processual pena Prisão Preventiva, analisando sua aplicação diante da Constituição Republicana de 1988 e os Direitos e Garantias Fundamentais Individuais. Em tal estudo, foi realizado pesquisa no contexto histórico brasileiro, identificando sua necessidade diante do direito brasileiro, tendo como referência…

humana, mas que apesar disso, insiste em sobreviver amparado num falso discurso que prega a preventividade, a reeducação e a ressocialização do indivíduo. PALAVRAS CHAVE: Sistema Penal. Controle Social. Funções da Pena. Pena Retributiva. Pena Preventiva. Ressocialização. ABSTRACT The aim of this paper is to portray the true face of the Penal System functions, which although being presented as a final and perfect solution to deal with the problems caused by crime to society, a…