Teoria Objetiva E Teoria Subjetiva Da Culpa Dentro Da Res

nível estadual voltado a educação da população, além de atuação junto aos bancos que financiam obras em áreas de risco. Impactos devido à urbanização: O planejamento urbano, embora envolva fundamentos interdisciplinares, na prática é realizado dentro de um âmbito mais restrito do conhecimento. O planejamento da ocupação do espaço urbano no Brasil não tem considerado aspectos fundamentais que trazem grandes transtornos e custos para a sociedade e para o ambiente. O desenvolvimento…

A RESPONSABILIDADE ESTATAL DIANTE DA PREVISÃO DO ART.1º §3º DA LEI 9.503/97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Sóstenes de Almeida Rabelo* Gladstone Felippo Santana* RESUMO: O presente artigo cientifico objetiva analisar a Responsabilidade Estatal diante da previsão do Art.1º §3º da Lei 9.503/97 do código de trânsito Brasileiro. Com a pretensão de demonstrar a origem do órgão público pela organização administrativa brasileira e observar a sua responsabilidade

CAPÍTULO 3 Teorias do Risco Criado e do Risco Integral e o Entendimento Jurisprudencial 1. Responsabilidade civil objetiva Um grande número de autores afirmam que a Revolução Industrial fora a principal razão para o surgimento da responsabilidade civil objetiva, pois, devido a esta, houve um grande aumento no número de acidentes, e a necessidade de se demonstrar o dano, a culpa e o nexo de causalidade gerava embaraços para atender aos anseios da população. Sendo cada vez maior a…

a responsabilidade para a responsabilidade com culpa, civil ou administrativa, e desta para a responsabilidade sem culpa, nas modalidades do risco administrativo e do risco integral. Portanto, sem estabelecer qualquer distinção, eis o disposto no art 37º, § 6º da Constituição Federal de 1988a norma constitucional, adotou a corrente objetiva, isto é, a atitude dolosa ou culposa do agente causador do dano é de menor relevância, esta é esteada na teoria do risco, em virtude da idéia de é…

21, 22, 23 e 24 de outubro de 2008 Assuntos Tratados Responsabilidade Civil Ato ilícito Culpa Dano Dano Patrimonial Dano Extrapatrimonial RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 - Ato ilícito; 2 - Culpa; 3 - Dano; 4 - Nexo causal; Ato Ilícito – art. 186 CC (é uma cláusula aberta)…

reporta o pesquisador das ciências jurídicas a três marcos fundamentais: a teoria da irresponsabilidade, as teorias civilistas (teoria dos atos de império e dos atos de gestão e a teoria da responsabilidade subjetiva ou teoria da culpa) e a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral). Quanto à última, formula-se nesse trabalho o seguinte problema: aplica-se a teoria do risco administrativo às omissões estatais? Para…

geradora da responsabilidade, desde que existente um dever jurídico. Importante destacar, ainda, que a responsabilidade civil configura, para parte da doutrina, dever jurídico sucessivo, construção que não se amolda adequadamente à responsabilidade objetiva, existindo autores que preferem utilizar a expressão “Direito de Danos” para o que o Código Civil trata como responsabilidade civil (TEPEDINO, 2006). O Código Civil em vigor adotou a concepção do ato ilícito como fonte de…

de outubro de 2008 Assuntos Tratados • Responsabilidade Civil ✓ Ato ilícito ✓ Culpa • Dano ✓ Dano Patrimonial ✓ Dano Extrapatrimonial RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. São pressupostos da responsabilidade civil: 1 Ato ilícito; 2 Culpa; 3 Dano; 4 Nexo causal; Ato Ilícito – art. 186 CC (é uma cláusula aberta)…

contratado. 3) Norma multidisciplinar (CDC absolve diversas normas). 4) Norma de interesse social, de função social (interna – parceiros contratuais - e externa – coletividade fora do contrato). - Pr. da Relatividade dos efeitos do contrato (res inter alios acta): o contrato só gera efeitos entre as partes. Essa regra vem sendo mitigada pela função social do contrato. (Art. 421, CC: função social – Diálogo das fontes – En. 167, III, CJF). 5) Norma principiológica (veicula…

que o Estado é acionado judicialmente em litígios fundados na responsabilidade pelos danos causados por seus agentes públicos. O tema é muito controvertido, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, fato que ocasionou o surgimento de diversas teorias e correntes doutrinárias sobre o assunto. De acordo com nosso entendimento, a corrente mais adequada é aquela que defende a não utilização da denunciação da lide por parte do Estado, devido à impossibilidade de articulação de fatos…