Teoria Objetiva E Teoria Subjetiva Da Culpa Dentro Da Res

exclusão das hipóteses de violação contratual. Descreve o artigo 927do Código Civil que “aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e segue em seu parágrafo único “haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, para natureza, risco para os direitos de outrem”. A responsabilidade civil não se resume apenas na obrigação de quem causou o…

responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil…

Sávio Henrique de Araujo Spíndola PREVISIBILIDADE OBJETIVA COMO FUNDAMENTO PARA OS CRIMES CULPOSOS Faculdade Processus Brasília – DF 2011 Sávio Henrique de Araujo Spíndola PREVISIBILIDADE OBJETIVA COMO FUNDAMENTO PARA OS CRIMES CULPOSOS Monografia apresentada como pré-requisito de conclusão do curso de pós-graduação, na especialização “Direito Penal”,…

acordo com os interesses lesados. Ex: colidir com um carro ao dar ré, não há nenhum contrato, o que irá haver é uma responsabilidade decorrente de um ato ilícito. As consequências podem variar (danos morais, danos materiais, etc.). Está diante de um fato e não de um contrato. Só surge a responsabilidade quando houver um anterior inadimplemento contratual. Diferença entre obrigação e responsabilidade Tipos: Subjetiva e Objetiva; Natureza jurídica: sancionada. Serve para sancionar uma…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 10 1.1 PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO 10 1.2 TEORIAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 14 1.2.1 Teoria da Culpa Administrativa 16 1.2.2 Teoria do Risco Administrativo 16 1.2.3 Teoria do Risco Integral 17 1.3 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 17 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO POLICIAL 19 2.1. VÍTIMAS DE BALA PERDIDA

surgimento da responsabilidade civil e sua evolução até o Código Civil de 2002. Por oportuno, ressalta que o presente estudo não se ocupará das relações de consumo em suas diversas espécies, na medida em que o alvo visado é a apreciação da teoria da responsabilidade civil no âmbito do direito do consumidor, respeitando-se os limites necessariamente amplos e genéricos da disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). O primeiro Capítulo descreve o…

dedicado para a realização deste, muito obrigada. (Modelo resumo) RESUMO (8 cm borda) Este trabalho versa acerca da responsabilidade civil do Estado, diante das inúmeras mortes e agressões físicas aos presos ocorridas dentro dos presídios do Brasil. Tem o objetivo de expor que a pessoa presa assim como os demais cidadãos também possuem direitos, estes que, inclusive estão assegurados na Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais. Abordará sobre a…

parte do agente estatal investido do poder de demitir. Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.” (RE 589.998, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20-3-2013, Plenário, DJE de 12-9-2013, com repercussão geral.) “(...) configurada a prática de nepotismo cruzado, tendo em vista que a assessora nomeada pelo impetrante para exercer…

responsabilizados pelos atos cometidos por seus funcionários ou servidores, tendo fim no século XIX, passando admitir a responsabilidade subjetiva do Estado, quando tem a intenção de causar dano a terceiro, sem esta intenção ou um ato ilícito ou um dano, não temos como falar de responsabilidade. Com essas mudanças surgiram algumas teorias: Teoria da Irresponsabilidade - segundo esta teoria o Estado não pode ser responsabilizado pelos atos de seus funcionários, sendo que o estado é…

Civil trata sobre a responsabilidade contratual em seus artigos 393, 402 e 403, a responsabilidade extracontratual incide sob a mesma regra. Alguns doutrinadores, inclusive, as consideram como teoria unitária ou monista, uma vez que seus efeitos são uniformes. Isso significa que, independente de ser uma teoria dualista (distinção de responsabilidade contratual e extracontratual – doutrina majoritária) ou monista (a qual preceitua que as responsabilidades são regidas pelo mesmo…