Teoria Objetiva E Teoria Subjetiva Da Culpa Dentro Da Res

art. 37, parágrafo 6, da Constituição Federal regula a responsabilidade objetiva da Administração, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes. Não alcança, conforme se verá adiante, os danos ocasionados por omissão da Administração Pública, cuja indenização, se cabível, é regulada pela Teoria da Culpa Administrativa. (ALEXANDRINO, PAULO, p.603, 2008). A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público,…

contrato (extracontratual – essa é a aquiliana). Também nessa época começou-se a desenvolver a ideia de culpa que não existia até então. Direito francês – código de napoleão: consagrou a responsabilidade civil com fundamento na culpa e também separou a pena da reparação do dano, além de outras contribuições. O primeiro julgamento que aplicou responsabilidade objetiva foi na França. Desenvolveu-se a teoria do fato da coisa. Conceito de responsabilidade civil: é o dever de reparar um…

jurídicas’’, como direitos e obrigações, isto é, é a situação de um indivíduo frente ao ordenamento jurídico. Já a relação jurídica pressupõe alteridade. Existem quatro correntes para explicar a Teoria da Antijuridicidade: a) ato ilícito subjetivamente reprovável: o agente quis causar o dano ou agiu com culpa. b) ato objetivamente lícito: é o caso do homicídio praticado por débil mental. Não houve vontade do representante legal daquele de prejudicar ninguém, mas mesmo assim…

pessoa que vier a causar dano a outrem, buscando assim o dever de reparação. No caso do médico, se este for negligente, imprudente ou imperito e vier a lesar algum de seus pacientes e for provado que o mesmo agiu desta forma, responderá este por culpa subjetiva, visto que médico enquadra-se nas ditas obrigações de meio, sendo que o ônus da prova recai sobre a parte lesada. Palavras chave: Responsabilidade Civil – Médico – Dano ABSTRACT Nowadays, this subject has been…

canônico, surge a regra de prata, a neminemlaedere: não faças aos outros o que não desejas que te façam. Confunde-se a ideia de violação com a do pecado. Nessa época, torna-se marcante a investigação da culpa do ofensor. Verifica-se se a pessoa quis causar o dano. Primeira noção de responsabilidade subjetiva. No direito francês (Código de Napoleão), há uma clara separação entre Estado e sociedade civil, forte influência da regra de prata. Clara separação entre a responsabilização penal…

lide; 3) verificar se o veículo (no caso de caminhões e ônibus, principalmente) tinha disco tacógrafo; 4) verificar a data em que ocorreu o acidente, a fim de alegar a prescrição (3 ou 5 anos); 5) verificar se há possibilidade de caracterização de culpa exclusiva da vítima (analisar no boletim de ocorrência e demais documentos se havia excesso de velocidade, falta de manutenção do veículo, qualquer conduta imprudente, imperita ou negligente do condutor). TESE DA DEFESA DA…

FACULDADE ASCES DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DECORRENTE DA ATIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO RENAN AUGUSTO MATOS BEZERRA CARUARU 2012 0 FACULDADE ASCES DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DECORRENTE DA ATIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à FACULDADE ASCES, como requisito parcial, para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação da Professora Mscª. Waleska Vasconcelos. RENAN AUGUSTO…

contratou os serviços educacionais da ré, por meio de matrícula no curso de graduação em Pedagogia - modalidade Licenciatura. Afirmou que cursou todas as disciplinas da grade curricular e que em 24.09.2007 colou grau, ocasião em que recebeu certificado de conclusão de curso, obtendo graduação em Pedagogia na modalidade Licenciatura Plena. Mencionou que a Prefeitura Municipal não aceitou promovê-la na carreira sem o diploma do curso. Sustentou ter procurado a ré para pedir o…

Siemann Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador no Acidente de Trabalho JACAREÍ-SP 2011 Eliane Nascimento Siemann Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador no Acidente de Trabalho Monografia apresentada para obtenção do Título de Especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário da Faculdade INESP. Orientador: Prof. Andre Luiz Paes de Almeida JACAREÍ - SP 2011 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR NO…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA: BREVE ESCORÇO HISTÓRICO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO......................... 8 1.1 Teorias ..................................................................................................... 8 1.1.1 Teoria da irresponsabilidade .................................................................... 9 1.1.2 Teoria da responsabilidade subjetiva ..................................................... 10 1.1.3 Teoria da responsabilidade objetiva…