Teoria Objetiva E Teoria Subjetiva Da Culpa Dentro Da Res

do Código Civil de 1916. 1.2. Natureza jurídica Várias foram as teorias criadas para fundamentar a existência das pessoas jurídicas que, por sua vez, dividiram-se em dois grandes grupos: as teorias da ficção e as teorias da realidade. De acordo com os preceitos defendidos pelas “teorias da ficção”, a pessoa jurídica não possui personalidade, sendo considerada uma verdadeira ficção doutrinária ou ficção legal. Essas teorias não foram admitidas no sistema jurídico brasileiro,…

DE JANEIRO Responsabilidade Civil - Teoria da perda de uma chance. Fabiana Lima Costa Rio de Janeiro 2010 FABIANA LIMA COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Prof. Nelson Tavares Prof. Kátia Araújo Rio de Janeiro 2010 2 RESPONSABILIDADE CIVIL – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. …

Câmara Cível; Rel. Des. Juracy Persiani; Julg. 28/04/2010; DJMT 07/05/2010; Pág. 15) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO – FATOR IDADE (art. 1211-A do CPC) Ação Anulatória c/c Perdas e Danos Autor: João .x.x.x .x.x.x. dos Santos Ré: Banco .x.x.x S/A xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, maior, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua .x.x.x. , nº. .x.x, em João Pessoa(PB) – CEP .x.x.x.x, inscrito no CPF(MF) sob o nº. .x.x.x.x., vem,…

tem tempo nem idade, rumo a realização dos seus sonhos, rumo a felicidade. Acredite na vida, acredite em você Paulo Roberto Gaefke 7 RESUMO O presente estudo sobre o acidente do trabalho e responsabilidade e indenização em face do empregador, objetiva explorar as discussões surgidas acerca de tal tema, no qual aborda a vulnerabilidade e segurança do acidentado e o dever de reparação de seu direito violado. Nesta ocasião, será analisado o alcance da responsabilidade do empregador e as…

a ao credor e menos onerosa ao devedor. Assim, a obrigação é considerada como um processo (doutrina alemã), em que existe colaboração contínua e efetiva entre as partes; ►Princípios da boa­fé objetiva e função social das obrigações, decorrentes dos princípios da eticidade e da socialidade: A boa­fé objetiva é considerada uma regra de conduta na visão do homem­médio, com condão psicológico. Assim, examinam­se todas as circunstâncias do caso concreto e a partir daí indaga­se se o homem…

10/10/2012, caminhando pela rua em direção ao ponto de ônibus, distraiu-se e acabou por cair em um bueiro que estava aberto, sem qualquer sinalização específica de aviso de cuidado pelo Poder Público. Em razão da queda, a sua perna direita ficou presa dentro do bueiro sendo socorrida por moradores do local. Logo em seguida, bombeiros militares chegaram com uma ambulância e acabaram por prestar os primeiros socorros à autora e por levá-la ao hospital municipal mais próximo. A autora em…

MÓDULO IV – DIR. CONSUMIDOR Profa. Ms. Claudete de Souza  TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO  Ausência de culpa do fornecedor  O importador  Solidariedade  Prazos para reclamação Responsabilidade Objetiva  Reparação integral    Dano material Dano moral 9º semestre RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC  Pelo fato:  do produto - art. 12  do serviço - art. 14   Pelo vício: do produto  de qualidade - art. 18  de quantidade

CONSTRORA MAL FALADA LTDA, CNPJ: 10.175.566/0001- 00, com sede localizada à Rua Jonas Pires, 13, Goiânia, Belo Horizonte – MG., CEP. 30.525-480 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Edifício das Flores construído pela ré CONTRTUTORA MAL FALADA LTDA, foi entregue aos moradores com habite-se em março de 2001, este no momento da entrega em perfeito estado, mas com o passar do tempo foram aparecendo vários pontos de infiltração, que aparecem nas garagens…

causados pelos seus agentes, a terceiros, no desenvolver das atividades da Administração Pública. 1.2 Histórico das teorias. Dentre todas as teorias existentes no ramo do Direito, acredita-se ser necessária a realização de uma análise, suscinta, acerca daquelas que foram consideradas como sendo as mais importantes ligadas à matéria de responsabilidade civil do Estado. 1.2.1 Teoria da Irresponsabilidade. Baseada no brocado inglês “The King can do no Wrong”, ou em sua…

TEORIA GERAL DO CRIME - TIPICIDADE 2012/I 1. CONCEITO DE CRIME 1.1) Crime e delito: no Brasil, crime é sinônimo de delito. 1.2) Crime, delito e contravenção: não há diferença ontológica entre crimes e contravenções penais, já que a diferença decorre apenas da pena aplicada (art. 1º da LICP). Nota: o STF considerou que o art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo) é crime, apesar de não haver privação de liberdade, operando-se uma despenalização, e não descriminalização…