Teoria Objetiva E Teoria Subjetiva Da Culpa Dentro Da Res

Eduardo dos Santos1 Responsabilidade civil objetiva: dos atos ilícitos causados ao meio ambiente São Francisco do Sul, 2009 1 Primeiro-Sargento (CN), servindo na Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul é Bacharel em Direito, formado pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande. E-mail: eduardosantos19@hotmail.com “Não se pode esquecer jamais que a lei é farol que ilumina e aponta os horizontes, não é barreira para simplesmente impedir a caminhada”. Édis Milaré…

condenação judicial pertinente e nos limites de sua agressão. (CC, art. 944) HOC IPSUM EST. (2) – DO DIREITO (2.1.) – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA Cumpre-nos ressaltar, inicialmente, que entre a Autora e a Ré emerge uma inegável hipossuficiente técnico-econômica, o que sobremaneira deve ser levado em conta no importe deste processo. Destaque, mais, por oportuno, que o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação…

...................... 12 Dos direitos coletivos .............................................................................. 18 Dos direitos individuais homogêneos .................................................... 22 Da responsabilidade objetiva por parte do agressor ........................... 30 Da prova do dano moral coletivo ........................................................... 33 Da quantificação do dano moral coletivo, sob a luz da função compensatória e punitiva…

longo de todo o estudo, a análise é realizada mediante a exposição do entendimento doutrinário acerca do tema com os respectivos posicionamentos jurisprudenciais sobre cada hipótese. Conclui-se, portanto, que a responsabilidade do transportador é sim objetiva, mas que em algumas hipóteses esta pode ser elidida e afastada, caso se verifique alguma das causas excludentes da responsabilidade civil do transportador urbano. Palavras-chave: Causas Excludentes. Contrato de Transporte. Direito…

verbis: “O imposto de transmissão ‘causa mortis’ é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão”. 7. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO O Direito brasileiro acolhe o princípio da Territorialidade Moderada/Mitigada, o que quer dizer que – dentro do espaço territorial brasileiro – aplicam-se as leis brasileiras. Isso é um ideal de soberania. Mas essa regra não é absoluta, havendo exceções previstas em lei. No ponto, o art. 7º da LINDB estabelece uma regra geral, que é…

as hipóteses acima mencionadas como pertencentes a outros pressupostos, como a imputabilidade, posição que consoante será adiante demonstrada não concordamos. Enfim, o objetivo deste estudo é de, simplesmente, emitirmos uma opinião acompanhada do re-enquadramento sugerido sobre um dos aspectos “do setor do direito das obrigações em que se notam mais fundas divergências de opinião” como asseverou Pessoa Jorge ao se referir à responsabilidade civil. Dessa forma o objeto deste trabalho é…

fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Autor adquiriu do Réu FRANCISCO DA SILVA o apartamento 102 – área privativa – do Condomínio do Edifício Miami, localizado na Rua Nayda Salles Teixeira, 95/BH – MG., que foi construído pela Ré CONSTRUÇÕES LTDA, estando o piso da área privativa com vários pontos de infiltração, que aparecem nas garagens, localizadas sob este, além dos tetos dos banheiros do apartamento, social e suíte, que também estão com infiltrações, conforme…

fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Autor adquiriu do Réu FRANCISCO DA SILVA o apartamento 102 – área privativa – do Condomínio do Edifício Miami, localizado na Rua Nayda Salles Teixeira, 95/BH – MG., que foi construído pela Ré CONSTRUÇÕES LTDA, estando o piso da área privativa com vários pontos de infiltração, que aparecem nas garagens, localizadas sob este, além dos tetos dos banheiros do apartamento, social e suíte, que também estão com infiltrações,…

I - Introdução EXCLUDENTES DE ILICITUDE Conceito: é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Em primeiro lugar, dentro da primeira fase de seu raciocínio, o intérprete verifica se o fato é típico ou não. Na hipótese de atipicidade, encerra-se, desde logo, qualquer indagação acerca da ilicitude. É que, se um fato não chega sequer a ser típico, pouco importa saber se é ou não ilícito, pois,…

enquanto não ocorre a decisões pacificadoras, apresentamos a grande polêmica sobre o assunto: ”responsabilidade civil do médico em cirurgia plástica, obrigação de meio ou de resultado. Diante da subjetividade do tema fica difícil uma posição clara e objetiva, porem nos resta, usarmos a razão e proporcionalidade para aplicarmos aos fatos concretos, ao tema cirurgia plástica obrigação de meio ou de resultado é subjetivo tem características próprias em determinados casos concretos ou…