Teoria Objetiva E Teoria Subjetiva Da Culpa Dentro Da Res

qualidade ambiental sujeitará os transgressores: Portanto, a responsabilidade civil por danos ambientais está presente no nosso ordenamento desde a Lei nº 6.938/81 (PNMA) e, desde então, é objetiva. Da adoção dessa modalidade de responsabilidade, decorrem as seguintes características: dispensabilidade de culpa; inversão do ônus da prova; incidência das excludentes de responsabilidade. 1.2. Dano Ambiental A. Conceito: primeiramente cumpre mencionar, que inexiste definição…

neste trabalho, duas espécies da responsabilidade civil, a responsabilidade civil subjetiva ou teoria subjetiva e a responsabilidade civil objetiva ou teoria objetiva. A teoria subjetiva, além dos demais pressupostos já mencionados, exige a comprovação do elemento culpa para caracterizar a responsabilidade civil do empregador. Já a teoria objetiva com base na atividade de risco, não é necessário o elemento culpa para caracterizar a responsabilidade civil do empregador. Diante do…

com um hospital. Citada, a ré apresentou contestação a fls. 31 e seguintes sustentando que todas as necessidades e atendimentos da autora foram providenciadas e que a internação se deu em enfermaria por ser este o plano de saúde da autora tendo, ademais, seu médico particular assumido o acompanhamento e tratamento. Réplica a fls. 75 e audiência de conciliação a fls. 84. Audiência de instrução e julgamento a fls. 98/106, vindo os memoriais da autora a fls. 116 e da ré a fls 113.…

como o ressarcimento do dano causado a seu filho Vicente. Entretanto, sua pretensão restou frustrada tendo em vista que a Escola não quis se responsabilizar pelo episódio ocorrido dentro de suas dependências. Convicto de que cabe ao Estado zelar pela integridade e segurança dos estudantes enquanto permanecerem dentro do estabelecimento de ensino em razão do risco administrativo criado pela sua função administrativa, o requerente entende que ouve omissão do Estado decorrente da…

qual qualificada na peça exordial desta querela, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS A Autora jamais tivera algum enlace contratual com a Requerida. Entretanto, Promovente recebeu em sua residência cartão de crédito da Ré, sem que houvesse qualquer solicitação neste sentido. Destaque-se que a Promovente jamais procedeu o desbloqueio do mesmo e que tentou, sem sucesso, contatar a demandada para obter explicações e, mais, sobretudo, devolver o cartão.

Introdução 9 Capítulo 1 - Responsabilidade Civil 11 1.1 Histórico do Instituto da Responsabilidade Civil 11 1.2 Considerações gerais sobre Responsabilidade Civil 15 1.3 Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002 16 1.4 Responsabilidade Objetiva e Subjetiva 19 Capítulo 2 - Responsabilidade Civil dos Administradores 22 2.1 Contrato Social 22 2.2 Regime Jurídico 23 2.3 Responsabilidade dos Sócios e seus Limites 24 2.3.1 Responsabilidade Ordinária dos Sócios 29 2.4…

reparação do dano ambiental pode ocorrer por meio de sanções penais e administrativas ou a obrigação de reparar o dano. Dentro dessa seara, importante trazer a baila outro aspecto: a relação entre responsabilidade civil e ato ilícito. Para demonstração melhor do assunto, tem-se uma determinada situação hipotética: “suponhamos que uma determinada empresa X emita efluentes dentro do padrão ambiental estabelecido pelo órgão competente. Admitindo que a fauna ictiológica seja contaminada…

POR PERDAS E DANOS em face de: nos termos dos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e 1.092, parágrafo único, pelo que se passa a expor os seguintes fundamentos: I - DA CAUSA 01. No dia ___, o Autor firmou contrato com a ré, referente à prestação de serviços de telefonia celular móvel, com relação aos números: 8508-4149, 8508-4158, 8829-0438, 8853-4765, 8853-7527, 8854-3067, 8855-2062, 8856-3790, 9132-1008, 9138-4008, 9244-0159, 9244-0159, e 9244-0931. 02. A intenção

momentos. 5 RESUMO O presente trabalho analisa os principais aspectos da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance com objetivo de discriminar os aspectos destacados da aplicação e enquadramento no ordenamento jurídico brasileiro que envolve a referida teoria. Primeiramente procurou traçar a evolução da responsabilidade civil, seu conceito, espécies e pressupostos até a aplicação da teoria da perda de uma chance. Analisou as origens da perda de uma chance…

Teoria da perda de uma chance na responsabilidade civil 1. Da Responsabilidade Civil 1. Evolução Histórica da Responsabilidade Civil O instituto da responsabilidade civil surgiu há muito tempo, pois com o advento das civilizações, o nomadismo foi acabando e a sociedade sentiu a necessidade de passar a ter um domicilio fixo, surgindo assim, os conflitos de interesses. Com o intuito de solucionar os conflitos gerados pela sociedade, surgiu o Código de Hamurabi, que foi…