Teoria Institucional Maurice Hauriou

lei, mas também à aplicação da moralidade, dos bons costumes, ao poder-dever de probidade, que resguarde a confiabilidade do administrado (RODRIGUES, 2012). Assim, destacado como um dos principais princípios, sobre o princípio da moralidade, Maurice Hauriou é considerado como o primeiro autor a se referir à moralidade como princípio de observância obrigatória no campo da Administração Pública. Segundo Brandão (1955), o jurista francês em anotações aos acórdãos do Conselho de Estado (caso Gommel,

reconhecido como microssistema jurídico. Leon Duguit : embora não assimilasse o pluralismo como uma visão sua, ele sempre critica o monismo jurídico. Ele faz uma defesa aos sindicatos, afirmando que o direito produzido por este deve ser considerado. Maurice Hauriou: defensor da Linha do pluralismo institucionalista, diz que toda instituição é fonte produtora de norma, sendo o estado mais uma instituição, mesmo tendo uma maior amplitude da norma produzida e se destaca mais pela sua…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, Advogado no Rio de Janeiro-RJ. Autor de inúmeras Obras Jurídicas. Vice Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Público (Capítulo Brasileiro) – IADP; Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Membro do IFA – International Fiscal Association; Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social;…

condena o Estado a indenizar um particular. - Interesse Público Interesse público é um conceito jurídico indeterminado. Todavia podemos encontrar na Doutrina Italiana (Renato Alessi) a divisão do Interesse Público em: Primário e Secundário. Essa teoria foi importada ao Brasil por Celso Antônio Bandeira de Mello. Para ela, há Interesse Público Primário (da coletividade) e Interesse Público Secundário (da Administração Pública). O Interesse Público Secundário, para reverti-se de…

valores comuns entre os membros da coletividade em determinada época; ou, sob uma ótica restritiva, o manancial de valores que informam o atuar do indivíduo, estabelecendo os deveres deste para consigo. De acordo com a clássica concepção de Maurice Hauriou , plenamente difundida entre os juristas pátrios, a moralidade administrativa é distinta da moral comum, tratando-se de uma moral jurídica que é caracterizada como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO FUNDAMENTOS E CONTEÚDO DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO A Teoria da Constituição, segundo José Joaquim Gomes Canotilho, na sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Lisboa, Livraria Almedina, 1999, 3.ª edição: “é uma ciência que estuda a teoria política e científica da Constituição”. É Política porque pretende compreender a ordenação constitucional através da análise, discussão e crítica da força normativa, possibilidades e limites

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO FUNDAMENTOS E CONTEÚDO DA TEORIA DA CONSTITUIÇÃO A Teoria da Constituição, segundo José Joaquim Gomes Canotilho, na sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Lisboa, Livraria Almedina, 1999, 3.ª edição: “é uma ciência que estuda a teoria política e científica da Constituição”. É Política porque pretende compreender a ordenação constitucional através da análise, discussão e crítica da força normativa, possibilidades e limites

norma suprema do ordenamento jurídico porque é, teoricamente, a primeira lei, constituindo-se na própria soberania do Estado, sendo criada pelo Poder Constituinte Originário.2 Ela funciona como norma-origem, a primeira cronologicamente instituída.3 Hauriou a considera suprema porque goza da soberania estatal.4 Ela se coloca, segundo a Escola de Viena, na sua concepção de ordenamento jurídico unitário, composto de um conjunto hierarquizado de leis, cujo ápice da pirâmide normativa, a…

VERBETE DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF – INCIDÊNCIA Parecer José Otavio Branco da Cunha Procurador-Geral do Município de São José do Vale do Rio Preto/RJ O Procurador-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e institucionais, resolve emitir o seguinte parecer, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Parecer nº (...), de 20 de julho de 2009 1. Origem do termo – nepotismo Etimologicamente, o termo deriva do latim nepos, nepotis, que…

é necessariamente jurídica. Assim como o fator econômico atua sobre o Direito, este resulta também de elementos outros, de natureza religiosa, ética, demográfica, geográfica, etc., o que demonstra a unilateralidade e a inconsistência de todas as teorias que enxergam no homem apenas uma de suas múltiplas dimensões. O Direito, por destinação ética, converte em jurídico tudo aquilo em que toca, para dar-lhe condições de se realizar, garantida em harmonia com os demais valores sociais.…