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Questões para resolução e estudo para a reavaliação 1) Diferencie a interpretação teleológica da interpretação axiológica, explicando cada uma delas. 2) Conceitue a teoria da criação normativa e identifique os instrumentos por ela utilizados. 3) Quanto à interpretação normativa, identifique quais são as etapas que o interprete da norma deve utilizar para chegar à decisão jurídica. 4) O criminalista Pierpaolo Cruz Bottini defende que o uso de drogas deve ser descriminalizado com base no direito à liberdade garantida pela Constituição, razão pela qual a lei não pode punir uma autolesão. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, ele afirmou que o consumo deve ser tratado como questão de política de saúde, não como crime. Seus argumentos estão reunidos no livro Porte de Drogas para Uso Próprio e o Supremo Tribunal Federal, que será lançado na segunda-feira (22/6). Um parecer de Bottini sobre a punição a um consumidor de maconha é a base do livro. A publicação questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que aborda a criminalização do usuário e a pena de privação de liberdade. O assunto é discutido no Supremo Tribunal Federal por meio de um Recurso Extraordinário (RE 635.659). A ação, de autoria da Defensoria Pública de SP, contesta a constitucionalidade da regra que prevê penas ao usuários de entorpecentes. O ministro Gilmar Mendes, relator, liberou seu voto nesta quinta-feira (18/6), mas a questão só será julgada no segundo semestre. Como o caso teve…

feita uma pesquisa teórica doutrinária e jurisprudencial e foram tratados conceitos atinentes à questão e essenciais para sua composição: as medidas cautelares; a pressão da mídia que corrobora para a formação do “clamor público”; além da discussão fundamental quanto à constitucionalidade do fundamento “clamor público” para a decretação da prisão preventiva. Palavras-chaves: clamor público, prisão preventiva, inconstitucionalidade, medidas cautelares, mídia 4 INTRODUÇÃO A…

MEDIDA DE SEGURANÇA) vide artigo 26 caput do Código PenalAs medidas aplicadas aos inimputáveis também deixam a desejar. O advogado criminalista Luiz Guilherme Vieira conta que, uma vez reconhecida a inimputabilidade do réu, ele permanece por tempo indeterminado em tratamento psiquiátrico e passa por exames constantes para detectar a evolução do quadro psicológico. Muitas vezes, passa a vida internado em hospitais psiquiátricos sem poder sair. Inimputabilidade temporária No meio da…

A TEORIA DA JANELA QUEBRADA A origem das Janelas Quebradas surgiu em 1982, o cientista político James Wilson e psicólogo criminologista George Kelling, ambos americanos, publicaram na revista Atlantic Monthly um estudo em que pela primeira vez se estabelecia uma relação de causalidade entre desordem e criminalidade. Naquele estudo cujo o título era a Policia e a segurança da comunidade, os autores usaram a imagem de janelas quebradas para explicar como a desordem e criminalidade…

ou intimidou, e tampouco resolveu o problema, inclusive a pena de morte chegou até os nossos dias. Por quê? Quais as motivações para este comportamento? O que fazer para garantir um convívio pacífico e evitar tantas tragédias, lutos, injustiças e prejuízos materiais? Esse problema se resume às pessoas que os cometem e os tratam, ou envolve outros setores da sociedade? Na segunda metade do século XIX, ainda por influência do pensamento Iluminista, surgiu a Criminologia como ciência,…

Bobbio, “firmou se cada vez mais, como indicador de um conjunto de teorias, noções e princípios, coordenados entre eles organicamente, que constituem o fundamento de uma ciência, de uma filosofia, de uma religião, etc. ou então que são relativos a um determinado problema e,portanto,passiveis de ser ensinado.” As Escolas Penais subsumem-se perfeitamente ao conceito apresentado. Trata-se de sistemas de elaboração e interpretação do direito penal, organizados logicamente, em torno de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS / TURMA19 VITOR HUGO RODRIGUES FRADE JOÃO PESSOA / PARAÍBA 2013 1. INTRODUÇÃO A ideia do termo “crime do colarinho branco“ remete-nos necessariamente a reflexão das desigualdades vivenciadas pelos humanos, sejam elas econômicas, sociais, culturais, biológicas, psicológicas, ambientais, etc. O Estado…

4- Diferenças entre crimes e contravenções penais Tipo de pena privativa de liberdade aplicada Crime admite reclusão ou detenção. Já a contravenção penal só admite prisão simples (art. 5º e 6º da LCP) e multa (que não é pena privativa de liberdade). Art. 5º As penas principais são: I – prisão simples. II – multa. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.…

chegou até os nossos dias. Por quê? Quais as motivações para este comportamento? O que fazer para garantir um convívio pacífico e evitar tantas tragédias, lutos, injustiças e prejuízos materiais? Esse problema se resume às pessoas que os cometem e os tratam, ou envolve outros setores da sociedade? 5 1 - A RELAÇÃO DA PSICOLOGIA JURÍDICA E O DIREITO PENAL Na segunda metade do século XIX, ainda por influência do pensamento Iluminista, surgiu a Criminologia como ciência, mas que…

ESCOLA CLÁSSICA A escola clássica também chamada de primeira escola, não era uma escola homogênea, esse termo homogeneizador foi adotado pelos adeptos do positivismo com intuito pejorativo, ultrapassado, como algo antigo. A escola clássica pretendia englobar todo o direito penal liberal, abrangendo tanto o período politico quanto o período dogmático. O período politico que foi o período de contestações e oposição ao absolutismo e com o manifesto de Cesare Bonecasa iniciou a luta…