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RESTA AFIRMADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ SOBRE A QUESTÃO. AUTORA PORTADORA DE MICOBACTERIOSE PULMONAR RESISTENTE NECESSITANDO DO USO DO MEDICAMENTO TOBI 300MG / INHALATION + 56 AMPOLAS DE 5MG. NARROU QUE O MEDICAMENTO É IMPORTADO, NÃO HAVENDO SIMILAR NACIONAL, SENDO FABRICADO NOS EUA PELA NOVARTIS FARMACEUTICAL CORPORATION E APROVADO PELA FDA. ALEGOU QUE, ENTRETANTO, SEU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SÓ FOI ALCANÇADO APÓS A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA…

polêmico, recebendo críticas de grande parte dos doutrinadores, conforme pudemos perceber nos vários artigos consultados. A começar pela sua origem, do direito português, migrando para o Brasil, não encontrando, porém, segundo os registros, nenhum similar em outra localidade. Trata-se portando de uma “pérola” eminentemente luso-brasileira. Longa é a sua história, tão longa quanto polêmica, razão pela qual, passaremos de imediato para a sua conceituação, não sem antes prestar alguns…

empregados públicos, seja em sua contratação, seja em seu desligamento. RE 589998/PI, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 21.3.2013. (RE-589998) (Informativo 699, Plenário, Repercussão Geral) ECT: despedida de empregado e motivação - 13 O Min. Teori Zavascki destacou que a espécie seria de provimento parcial do extraordinário, e não desprovimento, conforme o Relator teria explicitado na parte dispositiva de seu voto, proferido em assentada anterior. Sucede que a Corte estaria a…

perseguição de empregados públicos, seja em sua contratação, seja em seu desligamento. RE 589998/PI, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 21.3.2013. (RE-589998) (Informativo 699, Plenário, Repercussão Geral) ECT: despedida de empregado e motivação - 13 O Min. Teori Zavascki destacou que a espécie seria de provimento parcial do extraordinário, e não desprovimento, conforme o Relator teria explicitado na parte dispositiva de seu voto, proferido em assentada anterior. Sucede que a Corte…

proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade O Superior Tribunal de Justiça entende que a interpretação das multas de trânsito é similar ao processo judicial, em que se garante a defesa antes da imposição da sanção. A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro,…

seja, as decisões de tribunais de instâncias inferiores embasadas no entendimento do STF não são passíveis de recurso. 3.4 CRÍTICAS Judiciário como Legislativo, muitos acreditam que a adoção da súmula vinculante fornece ao Judiciário, poderes similares ao Legislativo, o que vai de encontro direto à teoria da separação dos poderes, que está presente no art. 2º da nossa Constituição. 3.5 ENGESSAMENTO DO DIREITO Outra crítica comum à utilização de Súmulas vinculantes seria um…

embargante de réplica à impugnação oferecida (fls. 132/136), da mesma forma que no processo de conhecimento; d) As partes podem, em querendo, especificar provas (fls. 137), seguindo-se, em sendo caso, audiência de instrução e julgamento, de forma similar ao que se processa em ação cognitiva; e) É prolatada sentença (fl. 139) que, não sendo de valor inferior a 50 ORTN, desafia recurso de apelação nos próprios autos, e não nos autos da execução fiscal, o que seria cabível, caso se…

foi preso em 27 de julho de 1985 e conseguiu o Habeas Corpus em 25 de agosto de 1998. Não havia nada que justificasse a prisão, a não ser o encaminhamento de um simples ofício. "Esse homem morreu e assistiu sua morte no cárcere", afirmou o ministro Teori Zavascki (hoje no STF). "O pior é que não teve período de luto", prosseguiu consternado. Marcos viu, durante o período em que permaneceu na prisão, a desagregação de toda a família. Então, casado e com 11 filhos, em meados de 1987, hoje…

lesão sendo outro defeito do negócio jurídico, a doutrina indica a possibilidade do negócio jurídico ser anulado por dolo, ficando o lesado responsável por provar, em ação anulatória. A jurisprudência possui inúmeras decisões aplicadas a casos similares ao criado por este grupo, demonstrando porém a dificuldade da vítima em provar ter sido lesada, as decisões apontam em sua maioria ser extremamente rigorosa quanto ao ônus da prova, porém muito justa em suas decisões. Em discussão o…

medidas judiciais que tinham essa natureza, embora não fossem chamadas por esse nome. O que a lei fez foiestender a possibilidade de concedê-la em qualquer ação, desde que preenchidos os requisitos genericamente estabelecidos em lei.[5] Nesse diapasão, Teori Albino Zavascki, ao comentar a generalização da concessão da tutela antecipatória por meio da reforma processual de 1994, ensina que “dando nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, o legislador consagrou a possibilidade…