Teorias das penasd

quanto às civis, também nos contratos. 2 – DA FINALIDADE DA PENA A doutrina, para conceituar a finalidade da pena, utiliza três grandes grupos de teorias, a teoria absoluta, a teoria relativa, e a teoria mista, sendo que cada qual com seu grau de punição. A pena, na verdade, é oriunda da realização de uma conduta ilícita, antijurídica e culpável, destinada a todo aquele que desrespeitou a legislação penal, sendo assim, uma forma do Estado efetivamente aplicar a norma ao caso concreto. Ou seja, é o meio do Estado exercer a jurisdição, subsumindo uma conduta abstrata a um caso real, aplicando o preceito secundário da norma à um ato considerado ilícito, conforme leciona Luiz Regis Prado: “Em síntese: a justificativa da pena envolve a prevenção geral e especial, bem como a reafirmação da ordem jurídica, sem exclusivismos. Não importa exatamente a ordem de sucessão ou de importância. O que se deve ficar patente é que a pena é uma necessidade social - ultima ratio legis, mas também indispensável para a real proteção de bens jurídicos, missão primordial do Direito Penal. De igual modo, deve ser a pena, sobre tudo em um Estado constitucional e democrático, sempre justa, inarredavelmente adstrita à culpabilidade (princípio e categoria dogmática) do autor do fato punível. (...) O que resta claramente evidenciado numa analise sobre a teoria da pena é que sua essência não pode ser reduzida a um único ponto de vista, com exclusão pura e simples dos outros, ou seja, seu…

utiliza três grandes grupos de teorias, a teoria absoluta, a teoria relativa, e a teoria mista, sendo que cada qual com seu grau de punição. Para a Teoria Absoluta a pena é um castigo e uma conseqüência pelo crime realizado, não possuindo qualquer outro desiderato, senão ser um fim em si mesma, e por aplicar as sanções previstas na legislação, é considerada como uma forma de fazer justiça. Já a Teoria Relativa possui uma pretensão diversa da anterior, e têm por objetivo a prevenção de…

OPINIÃO SOBRE A CRÍTICA DO AUTOR (VALOR: 1.0). LOPES JR., Aury. Direito processual penal / – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2012. Capítulo XIX - ATOS PROCESSUAIS DEFEITUOSOS E A CRISE DA TEORIA DAS INVALIDADES (NULIDADES). A FORMA COMO GARANTIA (...) 3.1. Crítica à Classificação em Nulidades Absolutas e Relativas A morfologia das nulidades, subdividindo-as em nulidades absolutas e relativas, é inadequada para o processo penal na medida em que parte de uma matriz de…

Área do Direito: Direito Penal Tema: A Redução da Maioridade Penal Problema de Pesquisa: De que forma a responsabilização penal do menor de 18 anos contribuirá para a redução da criminalidade infanto-juvenil? Constitucionalidade: não será abordada. 1.Introdução O Direito Penal Brasileiro tem se afastado cada vez mais de sua primordial finalidade, que é proteger os bens jurídicos essenciais, não só para o indivíduo mas também para a sociedade. Ocorre que, com o avanço da tecnologia e a…

DIREITO PENAL II João Pessoa, 8 de junho de 2012 Aluno: Thiago Brito Lira Régis de Amorim Matrícula: 20111023103 Período: 3º Assunto: Ação Penal e Teoria Geral da Pena DIREITO PENAL II TEORIA GERAL DA PENA TEORIAS DA PENA Através dos tempos o Direito Penal tem dado respostas diferentes a questão de como solucionar o problema da criminalidade. Essas soluções são chamadas Teorias da pena, que são opiniões científicas sobre a pena, principal forma de reação do delito.…

INTRODUÇÃO Desde a Antiguidade até hoje verificamos grandes mudanças nos institutos criminais Devido a constante necessidade social pela existência de sanções penais em todas as épocas e culturas deu-se origem a pena e ao Direito Penal. Ao Direito Penal se tem incumbido como responsável pela resolução de diversas questões que envolvem a criminalidade e a necessidade de efetivar alguma forma de controle social. Essa tentativa de solução pode ser representada pelas teorias da pena,…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS TURMA 20 CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÔMICA: Maior Rigor nas Penas é a Solução para Combater o Crime Organizado? CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade demonstrar se o agravamento (aumento) das penas para os chamados crimes organizados é a melhor forma de reduzir/combater a criminalidade organizada e econômica. Para fins de…

pela ineficácia absoluta do meio empregado, quer pela absoluta impropriedade do objeto material (pessoa ou coisa sobre que recai a conduta). Assim, há dois casos de crime impossível: a) Crime impossível por ineficácia absoluta do meio: O meio empregado ou o instrumento utilizado para execução do crime jamais o levarão a consumação. (Podemos tomar como exemplos, arma de fogo inapta a efetuar disparos ou utilizar-se de um palito de dente para matar um adulto) b) Crime impossível por…

Explique sucintamente quais as diversas teorias doutrinárias a respeito da finalidade da pena criminal e aponte, dentre elas, qual a diretriz adotada pelo Código Penal. Extraem-se das doutrinas mais diversas pelo menos quatro teorias, quais sejam, “(...) teorias absolutas; teorias relativas (prevenção geral e prevenção especial) e teorias ecléticas (ou unificadoras). Após, pode-se passar ao estudo da moderna teoria da prevenção geral positiva (limitadora e fundamentadora)”.1 No que…

QUEIROZ, Paulo. Funções do Direito Penal. Legitimação Versus Deslegitimação Do Sistema Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro – I. Rio de Janeiro: Revan, 2003 1 INTRODUÇÃO Este artigo tem como escopo analisar as teorias da pena, tanto as legitimadoras como as deslegitimadoras. Além de tratar dos aspectos mais importantes, apontam-se também as principais críticas e…