Teoria Absoluta E Relativa Direito Penal

como característica uma consequência natural, imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração Penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, o Estado pode-se fazer valer o seu ius puniendi. A palavra pena é derivada do latim “poena” que indica castigo ou suplicio. Do ponto de vista jurídico penal, a pena é a consequência e atribuída por lei a um crime, a uma contravenção penal e a uma infração de menor potencial ofensivo. É uma sanção de caráter punitivo,…

DA JURISDIÇÃO 1. Conceito de Jurisdição (dizer o direito) É a função estatal de aplicar o direito objetivo ao caso concreto, como forma de solucionar um litígio a ele pendente, protegendo, dessa forma, o direito subjetivo que estiver em conformidade com a lei. Duas características são essenciais à jurisdição: a) substitutividade: o Estado somente atua para substituir as partes que não conseguiram resolver o seu conflito de forma extraprocesso. Sendo assim, ao levar o caso…

FINS DA PENA O Direito Penal é um ramo de direito produzido pelo Estado e como tal, deve em última análise prosseguir fins imanentes a esse mesmo Estado. A finalidade das penas pode ser vista não numa óptica mediata de finalidades a prosseguir pelo próprio Estado, mas numa óptica formal e abstrata. As penas servem para retribuir o mal a quem praticou o mal, esta é a teoria retributiva das penas: tem uma finalidade retributiva, ou então poder-se-á dizer que as penas servem para…

jurídico para aqueles que se utilizam das vias judiciais por ofício, ou por exercício de seu direito de cidadão. O objetivo deste artigo é a condensação deste tema para facilitar sua compreensão destacando os pontos mais relevantes e explicando-os de maneira sucinta. 1. JURISDIÇÃO 1.1. CONCEITO O termo “jurisdição” tem origem no latim “iurisdictio” que tem por significado “dizer o direito”. No ordenamento jurídico brasileiro, a jurisdição se define por ser um a das…

UNISINOS BACHARELADO EM DIREITO TEORIAS LEGITIMADORAS DA PENA Disciplina: Direito Penal IV Professor: Miguel Tedesco Wedy São Leopoldo Outubro 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................. 3 1 TEORIAS…

as normas jurídicas, estabelecendo as condutas aceitas, as proibidas e as determinadas. O sistema penal também se compõe de modelos comportamentais a serem seguidos ou evitados, o que vai caracterizá-lo e torná-lo diferente dos demais ramos do Direito, tendo esse duas espécies, crime e contravenção penal. A pena é a consequência natural imposta pelo estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico,ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o…

1. Teorias da Pena e sua Finalidade no Direito Penal Brasileiro Através dos tempos o Direito Penal tem dado respostas diferentes a questão de como solucionar o problema da criminalidade. Essas soluções são chamadas Teorias da pena, que são opiniões científicas sobre a pena, principal forma de reação do delito. Principal, porque existem outras formas de reação social à criminalidade, que são mais eficazes do que a pena. 1.1. TEORIA RETRIBUTIVA DA PENA (Teoria Absoluta). A Teoria…

I-PRIVATIVA DE LIBERDADE: pena que priva ao condenado o direito de ir e vir e os direitos políticos, podendo ser de reclusão, para crimes mais graves, e de detenção (caso este em que cabe fiança diferentemente do outro). → Como esta será aplicada? Esta pode ser aplicada em três regimes diferentes fechado, semi-aberto e aberto. II- RESTRITIVA DE DIREITOS: penas que substituem a pena privativa de liberdade. → Quando esta pode ser aplicada? A pena de prisão não pode exceder 4 anos…

FURB Direito Penal II Acadêmica: Nara Barbosa de Carulice FINALIDADES DA PENA EM CONFORMIDADE COM O DIREITO PENAL BRASILEIRO. O direito penal tem por finalidade a proteção dos bens jurídicos mais relevantes e necessários para a vida em sociedade. Para que essa proteção seja efetivada, o Estado utiliza-se da cominação, aplicação e execução da pena. É importante salientar que a pena é apenas um instrumento coercitivo estatal, não é caracterizada como a finalidade do direito penal.…

pena? Para Tobias Barreto: "O conceito da pena não é um conceito jurídico, mas um conceito político. Este ponto é capital. O defeito das teorias correntes em tal matéria consiste justamente no erro de considerar a pena como uma conseqüência do direito, logicamente fundada (...). Que a pena, considerada em si mesma, nada tem que ver com a idéia do direito, prova-o de sobra o fato de que ela tem sido muitas vezes aplicada e executada em nome da religião, isto é, em nome do que há de mais alheio