Teoria Absoluta E Relativa Direito Penal

do Código Penal, acrescentando ao mesmo diploma legal o artigo 217-A. Neste trabalho, será trazido à baila as discussões e controvérsias jurídicas que envolvem o tema, bem como será traçado um paralelo entre a antiga figura penal conhecida sob a rubrica “Do Estupro Presumido” e a nova figura, conhecida como “Do Estupro de Vulnerável”. Palavras-Chave: Estupro. Vulnerabilidade. Presunção de Violência. Princípios. Incoerências. INTRODUÇÃO O acréscimo do art. 217-A ao Código Penal…

como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade? Justifique. 03.Artigo 2° do CC. Estabelece que a Personalidade se inicia com o “nascimento com vida” (funcionamento do aparelho cardiorrespiratório ainda que por um breve instante). Assim é coreto afirmar que o nascituro embora ainda não tenha personalidade é sujeito de direto? Justifique. 04.Defina nascituro: 05. Quanto ao surgimento da personalidade existem varias teorias para…

Espécies de sanção penal a) PENA: aplicada aos agentes imputáveis; ESPÉCIES DE PENA b) MEDIDA DE SEGURANÇA: aplicada aos agentes inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. ATENÇÃO: ADOLESCENTES E SEMI-IMPUTÁVEIS Espécies de sanção penal CONCEITO DE PENA Segundo Sebastian Soler (Derecho penal argentino, Buenos Aires: TEA, 1978, v. 2, p. 342), a pena é uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio de ação penal, ao autor de infração (penal),…

UNIFOZ – FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU CURSO DE DIREITO TRABALHO DE PROCESSO PENAL III PATRICK PEREIRA FOZ DO IGUAÇU 2013 Patrick Pereira TRABALHO DE PROCESSO PENAL III: Nulidades Processuais Penais Trabalho parcial apresentado na disciplina de Direito Processual Penal III sobre as orientações do professor Fabio Alexandre Sombrio como requisito

DE DIREITO PENAL – 01/08/2012 DIVISÕES DO DIREITO PENAL 1) DIREITO PENAL FUNDAMENTAL E DIREITO PENAL COMPLEMENTAR a) Direito Penal fundamental: são as normas jurídicas aplicáveis a todo ramo do Direito. b) Direito Penal complementar: é a legislação penal extravagante. Ex: Lei nº 8072/90 e Lei nº 11343/06 2) DIREITO PENAL COMUM E DIREITO PENAL ESPECIAL a) Direito Penal comum: é o direito penal aplicável a todas as pessoas. b) Direito Penal especial: é o direito…

E TIPICIDADE CONGLOBANTE CURSO DE DIREITO – FIBRA 2012 1 GEIZILAINE AUXILIADORA DOTAS JOSÉ GERALDO DA FONSECA FILHO ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TIPICIDADE CONGLOBANTE CURSO DE DIREITO – FIBRA 2012 2 GEIZILAINE AUXILIADORA DOTAS JOSÉ GERALDO DA FONSECA FILHO ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TIPICIDADE CONGLOBANTE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Fibra, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof.…

criminalidade 1- Prevenção do delito no estado democrático de Direito: A prevenção do delito no Estado democrático consiste no conjunto de ações destinadas a evitar a sua prática. Dois tipos de medidas são necessários para alcançar o objetivo: 1- Medidas diretas: Atua sobre o delito após o mesmo ocorrer. 2- Medidas indiretas: Atua sobre as causas do delito, e cessado estes, cessam-se os efeitos. No estado democrático de direito o saber criminológico tem como norte a orientação…

à conclusão do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul – SP para a obtenção do grau de bacharel. Área de concentração: direito penal. Orientador: Mestre Rodrigo João Santa Fé do Sul-SP 2015 Vinícius Melegati Lourenço Estupro de vulnerável. Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul-SP, como requisito parcial à obtenção de título de bacharel. Área de concentração: Direito penal. Aprovado em…

13 TEORIA DA PENA ____________________________ Acontecendo um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, nasce para o Estado o direito de punir o infrator da norma penal, o agente do crime. O direito de punir – o ius puniendi – não pode ser exercido manu militari, unilateralmente, pelo Estado, por força do princípio constitucional do due process of law, inserto no art. 5º, inciso LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, e também…

Art. 1º Convenção de Montevidéu. 2. Princípio par in parem non habet judicium. R: Entre os iguais não há jurisdição. Um estado só se submete a jurisdição de outro, apenas se renunciar sua imunidade de jurisdição. Embasa a teoria clássica ou da imunidade absoluta dos estados e é aplicado até os dias atuais, no que se refere aos atos de império. 3. Atos de império e atos de gestão. R: O estado pratica no exercício de sua soberania (ex: atos de conceder visto ou denegar;…