Teoria Absoluta E Relativa Direito Penal

INTRAFAMILIAR UBERLÂNDIA - MG 2012 POLLYANA CAMPOS SILVÉRIO ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR ABUSO INTRAFAMILIAR Projeto de Graduação ESAMC - Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito da ESAMC. Orientador: Marcus Vinícius Sousa Rosa. UBERLÂNDIA - MG 2012 ATA DE APRESENTAÇÃO E DEFESA DE MONOGRAFIA Aos vinte e dois dias do mês de Junho do ano de dois mil e doze, às dezenove horas e trinta…

como o código penal afirma em seu artigo 41, ou seja punir e ressocializar, não apenas de forma teórica, pois a teoria nesse caso é mais aceitável do que a realidade atual, pois a preocupação com a dignidade da pessoa humana foi adormecida. Essencialmente esse projeto vem trazer os aspectos positivos e negativos da ressocialização do preso, suas características, as situações dos presídios, a forma que o Estado entende e aplica essa ressocialização, e o que a Lei de Execução Penal diz…

1 Conceitue e indique quais são os requisitos do crime impossível. Crime impossível é aquele que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto.A ineficiencia do meio se caracteriza quando o instrumento utilizado não permite que o delito possa ser consumado. Por exemplo: usar um alfinete para matar uma pessoa adulta ou produzir lesões corporais mediante o mero arremesso de um travesseiro de pluma, etc.A impropriedade do

Dicas Proc. Penal Prof. Ana Cristina Mendonça Dica 1 Importante lembrar que a prerrogativa somente se aplica à prática de crimes, não se estendendo a atos de improbidade administrativa, e decorre exclusivamente da função e não da pessoa, não sendo possível sua extensão após o final do exercício funcional. Por tal motivo, a antiga súmula 394 do STF foi cancelada, bem como foram, em 2005, declarados inconstitucionais os parágrafos do artigo 84 do CPP (ADIN 2797-2 e ADIN 2860-0). Da mesma

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 2015 5º Sem. Etapa 1 Aula tema: Teoria geral da pena. 1 - Questões: 1.) Qual o conceito da pena? 2.) Descreva as finalidades da pena 3.) Quais as principais características da pena? 4.) Como as penas podem ser classificadas? Respostas: 1.) A pena, é uma sanção penal de caráter aflitivo, ou seja, ela é angustiante e dolorosa para o sentenciado, consiste na restrição ou privação de um bem jurídico imposta pelo Estado ao agente culpado pela prática de

COMPETÊNCIA TEORIA GERAL DO PROCESSO I COMPETÊNCIA 1. Conceitue Competência. A quantidade de processos hoje em dia é enorme, sendo que os órgão jurisdicionais também são múltiplos, nota-se facilmente que existe uma necessidade de distribuir estes processos entre estes órgãos. Sendo que cada órgão exercerá seus limites dentro no que está regido pela Carta Magna. Ou seja, “chama-se competência essa quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de…

QUADRO SINÓPTICO | Assunto |DIREITO PENAL II | | | | |Tópicos |

NULIDADES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Introdução Nulidade é a sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato processual defeituoso. A sua imposição terá lugar toda vez que o desentendimento de norma processual penal cause prejuízo a direito das partes ou quando haja presunção legal de tal prejuízo por se cuidar de formalidade essencial. A nulidade, na verdade, só ocorre após o ato judicial que decreta a não geração de efeitos do ato processual…

exclusivamente como sanção penal não existia, era desconhecida. A prisão servia, em verdade, para a contenção e custódia dos réus que ficavam no aguardo de seu julgamento. As penas aplicadas nesse período se restringiam à pena de morte, corporais e infamantes. A prisão servia simplesmente como um depósito dos réus até que lhes fossem aplicadas as penas e celebradas as suas execuções. A Grécia (civilização helênica) desconheceu a privação da liberdade como uma sanção penal. Porém,…

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição Federal delegou poderes para apreciá-lo. Sendo…