Teori Similares

no caso concreto, pois os próprios princípios possuem caráter indeterminado, nesse sentido Fabio Medina Osório, recomenda cautela ao interpretar e aplicar tal conduta, pois “ não podemos, sob o fundamento de corrigir abusos, incorrer em equívocos similares, engessando operadores jurídicos e inviabilizados instrumentos de fiscalização da mais alta relevância.” Deve-se salientar que apenas a ilegalidade não basta e si para, automaticamente ensejar a configuração de ato de improbidade…

conflitos, de modo isonômico, antes que eles se fragmentem em múltiplas ações individuais. É, em síntese, um instrumento de jurisdição coletiva. A origem histórica deste modelo processual remonta à antiguidade, às antigas actio popularis, muito similar à atual ação popular e perpassa pela idade média (Séc.XII), na Inglaterra, onde era usual conflitos de comunidades de aldeões contra os senhores (Lords) por problemas relativos à utilização e administração das terras do feudo. Todavia,…

maior interesse a sociedade é que as normas aplicadas às relações de trabalho sejam estendidas a outras relações, ou seja, que se amplie o rol de relações que façam jus aos Direitos Trabalhistas e não que outras relações jurídicas tenham direitos similares aos do trabalhador. Continua o autor retrocitado: “Entendemos que a elevação de condições de trabalho dos cooperados não se limita ao prisma salarial, mas deve abranger todos os direitos que a ordem jurídica pátria assegura aos…

precedentes da Súmula Vinculante nº 33 conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico nº 77 e no Diário Oficial da União de 24/04/2014: MI 1596 AgR – Julgamento em 16/05/2013 Plenário -Publicação: DJe nº 102, em 31/5/2013 - Relator : Min. Teori Zavascki EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do…

serviço cujo resultado não se verifique no Brasil. A palavra “resultado” inserida no mencionado dispositivo legal deve ser interpretada como efeito, aproveitamento da prestação de serviço. Nesse sentido, esclarecedora a explanação do Ilustre Ministro Teori Albino Zavascki, em seu voto proferido nos autos do Recurso Especial nº.831.1245, ao afirmar que não se pode confundir resultado da prestação de serviço com a conclusão do serviço. Por outro lado, também não se pode considerar como…

do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC n.62/2009, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Plenário, 13.03.2013. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Ayres Britto (Relator), julgou parcialmente procedente a ação direta, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Dias Toffoli, que a julgavam totalmente improcedente, e os Ministros…

serviço cujo resultado não se verifique no Brasil. A palavra “resultado” inserida no mencionado dispositivo legal deve ser interpretada como efeito, aproveitamento da prestação de serviço. Nesse sentido, esclarecedora a explanação do Ilustre Ministro Teori Albino Zavascki, em seu voto proferido nos autos do Recurso Especial nº.831.1245, ao afirmar que não se pode confundir resultado da prestação de serviço com a conclusão do serviço. Por outro lado, também não se pode considerar como…

fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei | |autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer | |assim’”.(7) De forma similar, Dirley da Cunha Jr. ressalta que “(...) no âmbito das relações privadas, vige a ideia de que tudo| |que não está proibido em lei está permitido. Nas relações públicas, contudo, o princípio da legalidade envolve a ideia de que a|…

comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior. Art. 2.º O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebida em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a…

de filho está ligada ao “princípio da aparência”, frente a uma situação que corresponde normalmente a um direito ou estado, o que é muito utilizado pela doutrina italiana. A posse de estado é uma versão da aparência, pois, sem dúvida, são noções similares (Delinski, ob. cit., p. 66).(...) (...) Destarte, a aparência na posse do estado de filho serve para dar segurança jurídica a uma situação aparente de relação paterno-filial, em que não é considerada a boa-fé de terceiro como elemento…