EFEITOS DIFERIDO E EXPANSIVO

EFEITO DIFERIDO O efeito diferido ocorrerá sempre que o conhecimento do recurso depender da admissibilidade de outro recurso. Esse efeito é um dos menos aceitos doutrinariamente, já que vários doutrinadores compreendem como sendo, na realidade o efeito devolutivo. Segundo a Jurisprudência do TJ-ES: EMENTA - CONSTITUCIONAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 CPC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSULINA GLARGINA (HUMALOG) - ALTO CUSTO - EFICÁCIA- DISPONIBILIDADE DE MEDICAÇÃO SIMILAR PELO ESTADO - MATÉRIAS INTIMAMENTE LIGADAS AO MERITUM CAUSAE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, deve ser antecipada a tutela no sentido de fornecer os medicamentos pleiteados, máxime quando, por meio de profissional credenciado e de exames clínicos, é evidenciada a ineficácia dos fármacos disponibilizados na rede pública.Os questionamentos quanto à eficácia, custo e a existência de fármacos similares, por estarem intimamente ligados ao mérito da causa a quo e dependerem de dilação probatória, não podem ser analisada neste recurso, em razão do efeito diferido inerente ao agravo interno. Recurso conhecido e improvido. "O efeito diferido ocorre quando nos deparamos com aqueles recursos que para que haja o seu prosseguimento faz-se necessário a interposição e o recebimento de outro recurso. E traz como exemplo clássico o caso do recurso adesivo". (LIMA, Alcides Mendonça. Introdução aos recursos cíveis. 2.…

formação e desenvolvimento do ordenamento jurídico. EMENTA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ALTERAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO DO NOME E DO GÊNERO SEXUAL. UTILIZAÇÃO DO TERMO TRANSEXUAL NO REGISTRO CIVIL. O CONTEÚDO JURÍDICO DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS PRINCÍPIOS DA PERSONALIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTIMIDADE, SAÚDE, ENTRE OUTROS, E A SUA CONVIVÊNCIA COM PRINCÍPIOS DA…

sob a ação da luz são atraídos e voltam ao eletroscópio. É por esta razão que a carga do eletroscópio não varia. No entanto, quando o feixe de luz é interceptado por um vidro normal, a lâmina carregada deixa de perder elétrons, independentemente da intensidade do feixe de luz. Como é conhecido que o vidro absorve os raios ultravioletas, pode concluir-se que é precisamente a parte ultravioleta do espectro que provoca o efeito fotoelétrico. Este fato, apesar de simples, não pode ser…

de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7680449. Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 136 ARE 664335 / SC CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO…

como: proteção ao patrimônio histórico e artístico nacional; leis edilícias que limitam o direito à construção; leis de zoneamento, etc; c) Restrições de natureza militar, como por exemplo: requisição de bens móveis e imóveis necessários às forças armadas e à defesa da população (Decreto – lei nº 5.451/43; restrições às transações de imóveis nas faixas de fronteira (Decreto – lei nº 6.430/44, etc; d) Restrições destinadas a proteger a lavoura, comércio ou a indústria; e) Limitações…

a tutela jurisdicional que deverá ser, no futuro, trocada pela definitiva. Como ensina Cassio Scarpinella Bueno[6], “a tutela jurisdicional é prestada provisoriamente no sentido de que ela, de alguma forma, será confirmada ou, o contrário disto, substituída ao longo do procedimento; isto é, ela vale e produz efeitos enquanto outra decisão não for proferida para ratificá-la ou para valer e ter eficácia em seu lugar”. A tutela provisória se baseia em uma cognição sumária que, para Kazuo…

meio da exceção de pré-executividade. A prescrição, nos exatos termos do art. 219, §5º, do Código de Processo Civil, é elencada como matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo juiz, o que, por si só, já autoriza o cabimento da exceção de pré-executividade na argüição dessas matérias. Em outro sentido não poderia ser o entendimento jurisprudencial pátrio, cujos exemplos ora se transcreve: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE…

repetitivas (nos tribunais); (2) recursos especial e extraordinário repetitivos. Aula 19.03 - SEMINÁRIO DE AULA 1) Direitos individuais homogêneos são direitos subjetivos individuais? Para Teori Zavascki, são individuais (a tutela que é coletiva). 2) Margem de heterogeneidade x zona de homogeneidade. 3) qual é o conteúdo da zona de homogeneidade? 4) Qual é o conteúdo da margem de heterogeneidade? 5) Quantas fases tem a tutela dos direitos individuais homogêneos? No curso, fala que é…

RELAÇÃO CONTINUATIVA (SUCESSIVA OU DE TRATO SUCESSIVO) O professor Teori Albino Zavascki (2012, p. 03-09) ensina que, sob o critério das circunstâncias temporais do fato gerador das relações jurídicas, estas podem ser classificadas em: 1) instantâneas; 2) permanentes (ou duradouras); e 3) sucessivas (continuativas ou de trato sucessivo). A relação jurídica instantânea se caracteriza por seu fato gerador ocorrer e se consumar em um único momento, de forma imediata, e sem continuidade no…

Teor do Acórdão - Página 30 de 71 26/03/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.876 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) INTDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : MIN. DIAS TOFFOLI : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS : ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES…