Teori De Filas

e estão submetidos à Lei nº 8.078/90 (art. 3º) que estabelece no art. 6º, X, como direito básico do consumidor, a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos. Salienta que as leis estaduais e municipais que regulamentam o tempo de espera em filas bancárias não criaram ou modificaram direitos e deveres, mas apenas exerceram o direto constitucional de promover a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, CF). Também ressalta que as instituições bancárias foram incluídas como fornecedoras…

cabelo, outras duas fofocam, bola para cima e para bai-xo, ventinho na cara, um menino amarra o cadarço, uma professora atravessa rapidamente o pátio; alunos e alunas sentados nos ban-cos, passa outra professora, meninos brincam com fichas no chão, filas, descanso, passam duas professoras, muitas vozes juntas que não permitem ouvir ninguém, dois meninos se empurram e um terceiro fica olhando; no canteiro, crianças estão sentadas enquan-to outra turma joga basquete na quadra; dois…

mínimo dispêndio de tempo e energias. (BARBOSA MOREIRA, 1995, p. 97) É necessário realizar a interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais para se garantir a concretização de valores constitucionais preponderantes em cada caso concreto. Teori Albino Zavascki, nesse mesmo sentido, destaca: Com efeito, a harmonia e compatibilidade que, no plano puramente normativo, se verificam em relação aos direitos e deveres reciprocamente atribuídos aos litigantes pela Constituição,…

que vem acontecendo devido às condenações do Mensalão do PT. “ ‘Mensalão’ Dizem que o Brasil mudou. MUDOU? São 190 processos contra políticos parados no STF, alguns há mais de uma década. DE VERDADE? O Mensalão do PSDB mineiro e o do DEM esperam na fila. Assim como a Satiagraha e o Castelo de areia, etc, etc.” A crítica elucida o fato de que há muitos processos parados e muito a se fazer. O caso do Mensalão do PT é apenas um caso que está sendo julgado, há muito outros que foram…

legitimidade para recorrer, quer atuasse como parte, quer como fiscal da lei. Acompanharam o relator os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio, Teori Zavascki, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Modulação dos efeitos A decisão acima foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 728188. Contudo, para garantia da segurança jurídica, tendo em vista a existência de…

Tribunal, por maioria de votos e nos termos do voto do relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos, quanto à dosimetria da pena base pelo delito de formação de quadrilha, os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Teori Zavascki. Brasília, 04 de setembro de 2013. JOAQUIM BARBOSA - Presidente e relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -…

fiscal, só é admissível, independentemente da anuência da parte exeqüente, quando feita por depósito em dinheiro ou fiança bancária, consoante expressa determinação legal (art. 15, I, da Lei n.º 6.830/80). Precedentes: REsp n.º 926.176/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21/06/2007; REsp n.º 801.871/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 19/10/2006; AgRg no REsp n.º 645.402/PR, Rel. Min Francisco Falcão, DJU de 16/11/2004; REsp n.º 446.028/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 03/02/2003. …

.................................................................... 9 1.1. Objetivo Geral ........................................................................................................................................ 9 2. REFERENCIAL TEÓRI CO ......................................................................................................................... 10 2.1. Histórico .......................................................................................................

quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmula 271/STF e precedentes do STJ: EDcl no MS 11.513/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27.06.2007, DJ 13.08.2007; RMS 21.882/RO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22.05.2007, DJ 04.06.2007; RMS 19.466/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.09.2006, DJ 28.09.2006; e REsp 447.829/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,…

faz com que fique superado o enunciado 470 do STJ: Súmula 470-STJ: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. STF. Plenário. RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 6 e 7/8/2014 (repercussão geral) (Info 753). Legitimidade da Defensoria Pública em ações coletivas A Defensoria Pública não possui legitimidade extraordinária para ajuizar ação coletiva em favor de consumidores…