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ECURSO ESPECIAL Nº 1.218.497 - MT (2010/0184336-9) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ALESSANDRO ZERBINI R BARBOSA E OUTRO (S) RECORRIDO : PRISCILA BITENCOURT ADVOGADO : PRISCILLA BITENCOURT (EM CAUSA PRÓPRIA) EMENTA AÇAO DE INDENIZAÇAO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR MAIS DE UMA HORA. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇAO LOCAL. INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇAO LEGISLATIVA ALUDIDA. PADECIMENTO MORAL, CONTUDO, EXPRESSAMENTE ASSINALADO PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDAO, CONSTITUINDO FUNDAMENTO FÁTICO INALTERÁVEL POR ESTA CORTE (SÚMULA 7/STJ). INDENIZAÇAO DE R$ 3.000,00, CORRIGIDA DESDE A DATA DO ATO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). 1.- A espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos, e reconhecida faticamente como provocadora de sofrimento moral, enseja condenação por dano moral. 2.- A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para desejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário. 3.- Reconhecidas, pela sentença e pelo Acórdão, as circunstâncias fáticas do padecimento moral, prevalece o julgamento da origem (Súmula 7/STJ). 4.- Mantém-se, por razoável, o valor de 3.000,00, para desestímulo à conduta, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), ante as forças econômicas do banco responsável e, inclusive, para desestímulo à

A segunda questão consiste em saber se o precatório alimentar pode ser compensado com débitos tributários da entidade pública devedora, ou seja, se esse precatório alimentar possui, ou não, poder liberatório do pagamento de tributo. Ambas as questões são objetos de apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE nº 500.400-RS, Rel. Min. Eros Grau e RE nº 566.349-MG, Rel. Min. Carmen Lucia), onde se reconheceu a existência de repercussão geral dos temas debatidos. Da aplicação…

presentes autos, pedindo vênia para fazê-lo seguindo a ordem acima estabelecida. II – DO MÉRITO 1. Realidade fática; Pois bem, Excelência, vejamos então as implicações fáticas e jurídicas de tais afirmações: A ré alega que a demora em fila de banco não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento diário, um desconforto, configurando apenas uma irregularidade administrativa, incapaz de gerar dano mora, por não atingir a dignidade da pessoa humana. Note-se, entretanto que o descaso…

de 15 ministros indicados e João Café Filho foi o único presidente que não indicou nenhum ministro durante seu mandato. Desde sua fundação, o STF já teve 45 presidentes, entre eles uma única mulher, Ellen Gracie Northfleet. A escolha é feita por votação dos próprios ministros, e é realizada na forma de rodízio, ou seja, o ministro que está no STF há mais tempo se torna presidente, assim que acaba seu mandato, de 2 anos, esse presidente vai para o “final da fila” e o outro mais antigo…

informação: baseada no conceito da informação; Teoria dos autômatos: é a teoria dos autômatos abstratos, com entrada, saída, possivelmente ensaios e erros e aprendizagem. Tudo o que é logicamente possível pode ser simulado; Teoria dos jogos: refere-se ao comportamento dos jogadores supostamente racionais para obter o máximo de ganhos e o mínimo de perdas mediante adequadas estratégias contra o outro jogador; Teoria da decisão: teoria matemática que trata de escolhas entre…

pela atual presidente da República Dilma Rousseff, 4 indicados por Luis Inácio Lula da Silva e os outros 3 que foram indicados pelos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor de Mello e José Sarney. O presidente que mais indicou ministros foi Getúlio Vargas, com o total de 15 ministros indicados e João Café Filho foi o único presidente que não indicou nenhum ministro durante seu mandato. Desde sua fundação, o STF já teve 45 presidentes, entre eles uma única mulher, Ellen…

brasileira, um caso de extrema crueldade a que foi submetido um cidadão pelas instituições públicas. “É o caso mais grave que já vi”, assinalou a ministra Denise Arruda: “Mostra simplesmente uma falha generalizada do Poder Executivo, do Ministério Público e do Poder Judiciário. O valor, alto para os padrões do tribunal, foi mantido pelo STJ que considerou a situação “excepcionalíssima”, por ser um dos mais longos sofrimentos que o Estado impôs a um cidadão. Os pedidos de indenização…

própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional. 12. O direito do menor à absoluta prioridade na garantia de sua saúde, insta o Estado a desincumbir-se do mesmo através da sua rede própria. Deveras, colocar um menor na fila de espera e atender a outros, é o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao…

“qualquer ordem que implique pagamento, isto é, saída de numerário do erário, reclama, para sua efetivação, a expedição de precatório, sob pena de ser violado, frontalmente, o art. 100 da CF”[108]. A questão da execução provisória contra a Fazenda Pública, quando, evidentemente, se trata de antecipação dos efeitos executivos da decisão definitiva, nos moldes do art. 730 do CPC, considerando-se a plena incidência do instituto da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública,…

prestações; e d) fungibilidade das coisas devidas. Cabe observar que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação dos créditos tributários somente é possível mediante lei que a autorize e nos seus estritos termos. O direito subjetivo à compensação se dá com a existência de duas normas jurídicas individuais e concretas: uma constituindo o débito do contribuinte e outra, formalizando o débito do Fisco. Por fim, leis posteriores não podem limitar o direito à compensação, consoante…