Teori De Filas

ou sob firma individual (art. 132 do CTN). Embora o art. 132 do CTN não contemple a hipótese de cisão de empresas, a regra também vale para a referida hipótese, senão, vejamos o entendimento do STJ no julgamento do REsp 85.2972/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CISÃO DE EMPRESA. HIPÓTESE DE SUCESSÃO, NÃO PREVISTA NO ART. 132 DO CTN. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOGERENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE. 1. O recurso…

principais funções orgânicas a) Álcool – (R – OH) (OH ligado a carbono saturado) em que R = grupo ou grupamento orgânico. Nomenclatura oficial da Iupac: 1) Troca-se a terminação do hidrocarboneto correspondente por “ol”. 2) A cadeia principal é a maior fila de átomos de carbono que contenha a hidroxila. 3) Quando houver mais de uma possibilidade para a posição da hidroxila, esta deve ser numerada. 4) A numeração da hidroxila se inicia pela extremidade mais próxima da mesma. Em moléculas…

do empregador. Presume-se que esse período é utilizado para que o empregado se prepare para o serviço, trocando de roupa, colocando os equipamentos de proteção individual, aguardando para marcar o ponto, quando a quantidade de empregados acarretar fila para tal anotação etc. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INV ALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA E DOS REGISTROS DE PONTO ELETRÔNICO. V ALORAÇÃO DA PROV SÚMULA 338, II/TST. Esta Corte possui entendimento…

dos juros moratórios previstos no artigo 406 do CC é de 1% ao mês, nos termos do que dispõe o artigo 161, parágrafo 1.º, do Código Tributário Nacional (CTN), sem prejuízo da incidência da correção monetária. Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710.385) e Luiz Fux (REsp 883.114), a mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios previstos no artigo 406 do CC é a Selic. A opção pela taxa Selic tem prevalecido nas decisões…

juros moratórios previstos no artigo 406 do CC é de 1% ao mês, nos termos do que dispõe o artigo 161, parágrafo 1.º, do Código Tributário Nacional (CTN), sem prejuízo da incidência da correção monetária. Em precedentes relatados pelos ministros Teori Zavascki (REsp 710.385) e Luiz Fux (REsp 883.114), a mesma Primeira Turma decidiu que a taxa em vigor para o cálculo dos juros moratórios previstos no artigo 406 do CC é a Selic. A opção pela taxa Selic tem prevalecido nas decisões proferidas pelo

as seguintes distinções terminológicas: Dever – é a necessidade de se observar ordens ou comandos sob pena de sanção. Pode ser um dever moral, religioso ou social – seu descumprimento não gera sanção estatal, mas sim social. Exemplo: desrespeitar fila de banco. Como exemplo de dever religioso temos os dez mandamentos, e de dever social, a necessidade de contribuir com obras de caridade. Estudaremos os deveres jurídicos, que são aqueles que têm sanção imposta pelo Estado. Trata-se…

Noruega isso é chamado de ‘fila para a prisão’. O sistema é um reflexo da antiga tradição humanitária e abordagem branda da Noruega em relação ao encarceramento. (...) Nils Christie, criminologista da Universidade de Oslo, chama a fila de ‘um sinal de civilidade de uma sociedade humana, porque indica que a maioria dos criminosos são pessoas comuns, capazes de esperar na fila como qualquer outra pessoa’. Mas hoje a Noruega convive com um aumento no índice de criminalidade e a fila está…

benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV – área 8 Esse entendimento é agora adotado pelo STJ, conf. acórdão proferido no REsp 11182103/SI? Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 8-3-10. Nesse acórdão é feita menção a jurisprudência assentada por ambas as Turmas da Ia Seção, constando a afirmação de que o entendimento está confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09;…