Tentativa No Crime Falimentar

há menos de 8 anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei de Falência. Todos os créditos existentes na data do pedido, mesmo que ainda não vencidos, estarão sujeitos a recuperação judicial. Os credores do devedor em recuperação judicial poderão conservar seus direitos e…

recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Aborda-se inicialmente a trajetória legislativa dos ordenamentos jurídicos de outros países utilizados para prevenir a falência, destacando as diversas tentativas na adoção de mecanismos capazes de evitar a liquidação, atendendo as pretensões dos credores e preservando a empresa. Analisa-se também o diploma legal anterior ao atual que disciplinava esta matéria no Brasil, que ao longo dos…

arrendatário à arrendadora). 2) Enumere de forma detalhada os órgãos da falência, indicando suas atribuições. R: Administrador judicial: profissional (pessoa física ou jurídica) que administra os bens da empresa falida; auxiliar do juiz no procedimento falimentar ou na recuperação judicial; promover o elo entre o juiz e a massa falida; exerce importante função na divisão dos bens do falido entre seus credores; deve zelar e fiscalizar o plano de recuperação da empresa e prestar contas…

Classificação doutrinária dos crimes. | | Nesta publicação, apresentamos 20 (vinte) classificações básicas de crimes que possibilitarão aos concursandos um melhor entendimento da natureza e da estrutura de configuração dos diversos tipos de crimes. As classificações apresentadas pela communis opinio doctorum ampliam a percepção de análise do candidato e possibilitam um melhor desempenho na resolução das questões eventualmente propostas em prova. Após os 20 (vinte) critérios classificatórios por

das Juntas Apuradoras, estrutura. PONTO 15 – Da apuração eleitoral: competência e funcionamento. PONTO 16 – Das nulidades: sistema de nulidades do Código Eleitoral. PONTO 17 – Dos recursos eleitorais. PONTO 18 – Dos crimes eleitorais: natureza e espécie. PONTO 19 – Dos crimes eleitorais: tipos penais eleitorais. PONTO 20 – Do Processo Penal Eleitoral. DIREITO AMBIENTAL PONTO 1 - Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. PONTO 2 - O Direito Ambiental como…

não estejam familiarizados com aqueles pressupostos, sugere-se a consulta a toda a vasta produção bibliográfica respeito do tema, nos idiomas português [01], castelhano e alemão. INICIAL FORMULAÇÃO DE UM CONCEITO DE DIREITO PENAL ECONÔMICO E DE CRIME ECONÔMICO. A Economia é um campo extremamente sensível e ataques efetivados contra ela merecem pronta repreensão, isso por causa do forte reflexo social que ela traz. A afetação da sociedade e de empresas com os impactos do…

caso, a punição pelo crime culposo; b ( ) o erro de tipo essencial exclui a culpabilidade; c ( ) o erro de tipo inevitável não exclui a tipicidade, pois o elemento objetivo do tipo permanece intacto; d ( ) erro de tipo não pode ocorrer nos crimes omissivos impróprios; e ( ) o erro de tipo permissivo não é admitido em nossa legislação. 4. No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a…

delito é assim definido por Edgard Magalhães Noronha: "... há estelionato quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e, assim, conseguindo, para si ou para outrem, vantagem ilícita, com dano patrimonial alheio". O crime de estelionato acha-se tipificado no art. 171 do CP, cujo caput conceitua o delito da seguinte forma: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil,…

decorrência de leis de organização judiciária; art. 69, III, CPP; 2) qualidade da pessoa do réu (ratione personae): art. 69, VII; c) em razão do lugar da infração (ratione loci): art. 69, I e II; - competência funcional→ 1) fases do processo. Exs: crimes dolosos contra a vida; juiz do processo e juiz da execução; 2) objeto do juízo. Ex: tribunais colegiados heterogêneos (Júri); 3) graus de jurisdição: competência originária ou em razão de recurso. Em todas as hipóteses de…

condenado a 2 anos de reclusão - o réu tinha bons antecedentes e era primário OBJETIVOS: O procedimento adotado está correto? Fundamentar. HIPÓTESES Suspensão condicional do processo: É possível, pois a Lei 9099/95 em seu artigo 89 prevê que nos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano o Ministério Público ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo. TIPO DE AÇÃO PENAL: Pública Incondicionada SOLUÇÃO: A condição imposta pelo…